(DOC. VP 103.2865.9000.7200) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Período. Taxa. Regime atual. Precatório. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. CF/88, art. 100, § 12 (redação da Emenda Constitucional 62/2009). Súmula Vinculante 17/STF. Súmula 408/STJ.

«1. Conforme prescreve o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante 17/STF. 2. Ao julgar o REsp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote