(DOC. VP 103.2110.5046.9800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Menor designado. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogação do inc. pela Lei 9.032/95).

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. A condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito da segurada, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que pelo seu art. 8º, revogou o inc. IV, do Lei 8.213/1991, art. 16, extinguindo a figura do meno

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