(DOC. VP 103.1674.7459.0200)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade, prova da divergência e da identidade das circunstâncias e a similitude dos casos concretos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 83/STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«... No que concerne ao alegado dissídio jurisprudencial, entendo que o mesmo não é susceptível de se caracterizar, por uma dupla razão. Primeiro, porque o recorrente não realizou a necessária confrontação analítica entre os julgados, de modo a evidenciar a similitude fática entre eles e o efetivo dissenso pretoriano. Isso porque, a alegada divergência de jurisprudência não é susceptível de se caracterizar, pois seria necessário, como pressuposto para aferir a contraposiçã

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