(DOC. VP 103.1674.7442.1500)

STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Rigorismo mitigado no âmbito do processo penal em consideração à possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A preliminar de não-conhecimento do recurso especial suscitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela ausência de prequestionamento, motivo pelo qual também a Sub-procuradoria-Geral da República opina pela sua inadmissibilidade, afigura-se-me improcedente. As matérias suscitadas no recurso especial constituíram objeto de manifestação pelo Tribunal «a quo», ainda que em sede de embargos de declaração, de natureza integrativa do acórdão condenatório. Irr

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