(DOC. VP 103.1674.7222.1000)
STJ. Competência. Horário de trabalho. Convenção coletiva.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação promovida por sindicato contra empregadora para o cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, sobre repouso remunerado.»
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