(DOC. VP 103.1674.7162.7300)

STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade por dano à carga.

«No caso do Lei 7.565/1986, art. 262 (JB 118/285), a responsabilidade do transportador só não é limitada se o expedidor houver feito declaração suplementar. Portanto, não é bastante por si só a declaração.»

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