Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7137.1700)

STJ. Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

«Reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa afretadora, aspecto que não sofreu a devida impugnação por parte da recorrente. Pretensão desta, descabida, de deslocar o fundamento da demanda para o campo da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Inaplicação ao caso, conseqüentemente, dos preceitos concernentes à legislação especial (Código Brasileiro do Ar - Decreto-lei 32, de 18/11/66).» N.E.: veja o atual Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote