(DOC. VP 103.1674.7050.5900)

STJ. Desapropriação. Terreno reservado. Indenização. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), art. 14.

«Os terrenos reservados, a que se refere o art. 14 do Código de Águas, são indenizáveis.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote