(DOC. VP 103.1674.7035.5200)

STJ. Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Não nega vigência ao CCB/1916, art. 1.547, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos CP, art. 138 e CP, art. 140, dentro dos limites estabelecidos pelo CP, art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum» aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmula 7/STJ e Súmula 8/STJ.»

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