Jurisprudência do TRF1
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21 - TRF1. Execução. Título executivo extrajudicial. Fazenda Pública. Contribuições previdenciárias cobradas de Prefeitura Municipal. Citação do devedor para oferecer embargos, com natureza de contestação, e não para nomear bens à penhora. Sentença final que, se for o caso, requisitará o pagamento por precatório. Aplicação do CPC/1973, art. 730 c/c CF/88, art. 100. Não incidência da Lei 6.830/1980 (LEF).
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22 - TRF1. Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).
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23 - TRF1. Litispendência. Mandado de segurança contra liquidação extrajudicial de empresa pelo Banco Central. Pendência de anterior ação mandamental com o mesmo objetivo. Alegação de serem diversas as causas de pedir. Descabimento, no caso. Decisão, na segurança primitiva, cuja fundamentação já afasta os argumentos da impetração posterior. Trânsito em julgado, inclusive destes fundamentos, para o autor.
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24 - TRF1. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).
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25 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.
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26 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto da União absolvido no Juízo criminal. Irrelevância na esfera cível, se não se negou o fato, nem a autoria. Evento que não pode ser atribuído ao motorista do autor. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Procedência. (Cita doutrina).
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27 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).
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28 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Morte de menor causada por defeito no elevador do prédio onde morava com a família. Imóvel pertencente à União. Omissão e negligência caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa contratada para manutenção. Procedência. (Cita jurisprudência).
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29 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.
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30 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).
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