Jurisprudência sobre
violacao de domicilio

1 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Violação de domicilio e prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/3/2019). ... (Continua)

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2 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, xi. Violação de domicilio. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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3 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado.

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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Lei 10.826/2003, art. 16. § 1º, IV, prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de violação de domicilio. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Irregularidade do Decreto prisional ante a violação de domicilio. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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6 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) , ameaça, violação de domicilio e dano qualificado - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu as medidas protetivas de urgência, como também invadiu o domicílio da vítima, proferiu ameaça contra ela e danificou um sofá que guarnecia a residência - Hipótese em que se trata de agente reincidente e que ostenta apontamento anterior, inclusive por descumprimento de medida protetiva, a denotar que é useiro e vezeiro no descumprimento de decisão judicial - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

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7 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS LEI 11343/06, art. 33, À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E PAGAMENTO DE 333 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF - CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO, A DONA DA RESIDÊNCIA, SRA. LUCIA, TIA DO APELANTE, AFIRMOU DE FORMA CATEGÓRICA, TAMBÉM EM JUÍZO, QUE QUANDO VIU OS POLICIAIS JÁ ESTAVAM DENTRO DE SEU QUINTAL E APENAS LHE DISSERAM PARA ACOMPANHÁ-LOS, ESCLARECENDO QUE EM MOMENTO ALGUM AUTORIZOU A ENTRADA DOS MESMOS EM SUA CASA, SENDO CERTO QUE ESTES APÓS ADENTRAREM AO CÔMODO EM QUE O APELANTE ESTAVA DORMINDO APREENDERAM DEBAIXO DO COLCHÃO A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 97,3 G DE « MACONHA « E 31,5 G DE « COCAÍNA « ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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9 - TJSP. Crimes de Violação de Domicílio e de Furto - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida em relação ao crime de violação de domicílio - Pena estabelecida na sentença a definir o prazo prescricional de 3 anos - Decurso do prazo diante da soma do decurso havido entre o recebimento da denúncia e a audiência de ANPP e sua revogação e a publicação da sentença - Prova frágil quanto ao crime de furto - Vítima que relatou fatos ocorridos em data diversa do descrito na denúncia - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Prejudicado o exame do mérito quanto ao crime de violação de domicílio pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e Provimento ao recurso para absolver a ré da prática do crime de furto.

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10 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença, com a absolvição do recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio. Parcial acolhimento. Apelante que confessou ter agredido a vítima na data em questão. Ameaça que fica absorvida pela lesão, pois praticada no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Violação de domicílio devidamente demonstrada. Recorrente que não tinha autorização da vítima para entrar no imóvel. Até por isso precisou pular o portão. Juízo de origem que reconheceu a figura qualificada, na forma do art. 150, §1º do CP. Ocorre que não consta na denúncia, nem mesmo implicitamente, que o apelante tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para tanto. Qualificadora afastada, com a condenação do recorrente pela figura simples. Dosimetria da pena retificada para alteração do critério adotado, sob pena de desproporcionalidade. Reconhecida a atenuante da confissão para o delito de violação de domicílio. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido

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11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA TOTAL DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1300 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO PELA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ¿ NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF ¿ CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA ¿ TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE OU SUA ESPOSA, SRA. SHEILA, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE ESTA DESTACOU DE FORMA CATEGÓRICA EM JUÍZO QUE O APELANTE ESTAVA RECEBENDO À PORTA DE CASA OS POLICIAIS QUANDO UM DELES, PM THIAGO, O EMPURROU E ADENTROU AO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO, REVIRANDO TODA A CASA, QUANDO ENTÃO LOGROU-SE ENCONTRAR NO ARMÁRIO DE FERRAMENTAS NA COZINHA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (71 G DE ¿ MACONHA ¿, 100,80 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 9 G DE ¿ CRACK ¿ ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE POR TODOS OS DELITOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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12 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio qualificada. Recurso desprovido.

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13 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio (art. 150, por duas vezes, em concurso formal, no caput do art. 147, com a alínea «f, do, II, do art. 61, art. 129, caput e § 12 do CP). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação legítima para todos os delitos. Lesão corporal comprovada por meio do laudo pericial. Ameaça e Violação de domicílio comprovadas por meio da prova oral. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.

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14 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação de domicílio. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade do flagrante. Violação de domicílio não verificada. Entrada no domicílio se deu em razão de fundada suspeita. Situação de flagrância caracterizada. Crime permanente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de L. D. S. contra a sentença que o condenou a 6 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por violação de domicílio e ameaça, com sursis de 2 anos. 2. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de reconhecimento da modalidade tentada quanto ao delito de violação de domicílio, minoração das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. As contrarrazões foram apresentadas e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do réu é atípica; (ii) se há provas suficientes para a condenação; e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de decidir. 5. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, fotografias e depoimentos. 6. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para a condenação. 7. A negativa do réu não se sustenta diante das evidências apresentadas. 8. A tentativa de violação de domicílio foi reconhecida, com a devida minoração da pena. IV. Dispositivo e tese. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta extensão, dado provimento para readequar a sanção a 5 meses e 20 dias de detenção. Tese de julgamento: «1. A condenação por violação de domicílio e ameaça é mantida. 2. A pena é readequada em razão de equívoco no cálculo dosimétrico quanto à redução pela tentativa. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, arts. 150, §1º, 147; Lei 9.099/95, art. 84; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 4/12/2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/3/2023... (Continua)

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16 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

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17 - TJSP. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crime de violação de domicílio não configurado - Absolvição devida - Pena reajustada - Basal reduzida - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Regime aberto já fixado na origem - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena, com a condição prevista no art. 78, § 2º, «b e «c, do CP - Recurso parcialmente provido

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18 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em desclassificação para o delito de violação de domicílio quando o conjunto probatório, sobretudo as confissões dos réus, evidencia o dolo específico do delito de furto. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo os réus, após pularem a muro da residência e rompido o obstáculo, tentado fugir e sido detidos por policiais logo após perseguição, não tendo os acusados chegado a se apoderarem de bens da vítima, mostra-se mais adequada a redução da pena em 1/2, diante do mediano «iter criminis percorrido. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas de todos os réus e, ainda, para fixar o regime inicial semiaberto aos réus Marfio e Luan... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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21 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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22 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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23 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL NA APELAÇÃO 0009327-33.2018.8.19.0066 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS, TAMBÉM, NAS PENAS DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 - SOMADAS AS PENAS FINAIS PARA RODOLFO EM 10 (DEZ) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.471 (MIL QUATROCENTOS E SETENTA E UM) DIAS-MULTA E PARA IVANILSON EM 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.681 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E UM) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS ¿ DEFESA QUE BUSCA, ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E, POR CONSEGUINTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO OU, ENTÃO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ NÃO CABIMENTO - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO E RECHAÇADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE A PROVA NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO INCABÍVEIS O ENFRETAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BEM COMO OS DEMAIS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Pois bem. Quanto a alegação de violação de domicílio, observo que em sede de alegações finais, tal tese não foi apresentada pela defesa (Doc. 02 ¿ Fls. 345) e, portanto, não foi enfrentada na sentença pelo Juízo de 1º grau (Doc. 354). Outrossim, de igual modo, verifica-se que não foi aventada nas razões recursais apresentada pela defesa de Rodolfo (Doc.466) e, por conseguinte, não examinada pela Colenda Terceira Câmara Criminal no Acórdão. (Doc. 532). Não obstante, dadas as circunstâncias da prisão em flagrante, não se pode alegar tal nulidade. ... (Continua)

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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, em razão de ingresso policial sem mandado judicial, flagrante delito ou consentimento do morador. O impetrante afirma que, apesar do relatório policial mencionar consentimento para a entrada, não houve assinatura do morador autorizando o ingresso. O paciente foi condenado por duplo homicídio qualificado. O trânsito em julgado da sentença já ocorreu. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar a legalidade da prisão e do ingresso na residência; (ii) determinar se houve constrangimento ilegal em razão da alegada violação de domicílio no momento da prisão. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, conforme entendimento pacificado pelo STJ, restringindo seu cabimento a hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. No caso concreto, a prisão do paciente foi realizada com base em mandado judicial devidamente expedido, conforme decisão da Vara Criminal do Foro de Leme. Não há teratologia ou ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus. 5. O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso em domicílio em hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, com ordem judicial ou com o consentimento do morador. No caso, os policiais estavam munidos de mandado de prisão válido no momento da captura, afastando a alegação de constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. 7. Não há constrangimento ilegal quando a prisão é realizada com mandado judicial válido, ainda que haja alegação de vício no ingresso domiciliar. 6. Indeferimento de processamento... (Continua)

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25 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu, ex-companheiro da ofendida, após entrar, com a autorização da vítima, na residência desta para visitar a filha, iniciou uma discussão com a ofendida, momento em que ela determinou que o apelante se retirasse do local e ele não atendeu à sua determinação, permanecendo contra a sua vontade. Provas seguras de autoria e materialidade. Depoimentos coesos oferecidos pela vítima em sede policial e em juízo, corroborados pelo histórico do boletim de ocorrência. Crime de violação de domicílio que se consuma com qualquer das modalidades nele tipificadas, dentre elas, a de permanecer sem a autorização expressa ou tácita da vítima. Condenação mantida. Cálculo de penas, regime inicial aberto e concessão da suspensão condicional da pena irretorquíveis. Improvimento

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26 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato, ameaça e violação de domicílio qualificada - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações da vítima coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Crime de violação de domicílio bem caracterizado, assim como as vias de fato - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - CP, art. 61, II, f e reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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27 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE FURTO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM 03 CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 06 ANOS, 06 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 19/08/2027 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS DE TODOS OS DELITOS SER MAIOR QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 ¿ FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO ¿ TESE FIRMADA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO ¿ PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO, CONDENAÇÃO PRIMÁRIA E NÃO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA ¿ REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COM O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO TOTAL EM CONCRETO DAS PENAS JÁ UNIFICADAS, COM EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO.

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28 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo repouso noturno e invasão de domicílio. Apelos das partes.

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29 - TJSP. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame. Trata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Lelis Baptista e Flávio Gomes, contra condenação pelos crimes de lesão corporal leve majorada e resistência. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas de nulidade das provas obtidas em razão de ausência de justa causa para a abordagem pessoal e a alegada violação de domicílio não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento dos pleitos por esta Corte devido à supressão de instância.... (Continua)

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31 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Prova ilícita - Violação de domicílio- Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Circunstâncias da prisão e quantidade de droga - Penas - Redução - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO

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32 - TJRJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) SOBRE A PRELIMINAR - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM DESPROVIDOS, LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, NÃO SE VERIFICOU A ALEGADA «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"; 2º) DO MÉRITO - 2.1. SOBRE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE SUA MÃE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ-NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NO art. 150, §1º, DO CP; 2.2. A EXPRESSÃO «VOU FAZER DA SUA VIDA UM INFERNO, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR O DELITO DE AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, ABSOLVENDO-SE O ACU-SADO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 147, CAPUT.

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33 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Violação de domicílio - Inocorrência - Situação de flagrante delito - Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas, regime prisional e substituição por restritivas estabelecidos de forma mais favorável ao réu - NEGADO PROVIMENTO

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34 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, por ocasião da análise dos recursos de Apelação interpostos, que não afeta a obtenção da prova em comento.

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35 - TJSP. Apelação criminal: Violação de domicílio qualificada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perda de uma chance probatória - Quadro de dúvidas insuperável instalado nos autos - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Recurso da defesa PROVIDO.

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36 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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37 - TJSP. Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido

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38 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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39 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas, por violação de domicílio. Inadmissibilidade. Não se verifica, pela análise possível por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada, em virtude da alegada violação de domicílio pelos policiais. Crime permanente. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de evidente atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se vislumbra no caso em apreço. Pedido de prisão domiciliar. Não cabimento. Circunstâncias concretas indicam que a paciente não tem exercido seus deveres inerentes ao poder familiar de maneira a resguardar a segurança de seus filhos, colocando-os em situação de risco. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Ré reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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40 - TJSP. Invasão de domicílio e ameaça no âmbito das relações domésticas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Manutenção da condenação.

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41 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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42 - TJSP. Perturbação da tranquilidade - Violação de domicílio - Pleito de absolvição - Acolhimento - Prova frágil - Vítima e testemunhas que nada disseram sobre os fatos descritos na denúncia, relatando, genericamente, o comportamento perturbador do apelante - Recurso provido

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43 - TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal de veículo automotor. Preliminares de nulidade do processo - cerceamento de defesa e violação de domicílio. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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44 - TJSP. APELAÇÃO.

Violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno e resistência. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de violação de domicílio em razão da ausência de dolo, devido o estado de embriaguez do apelante. Estado de embriaguez que não tem o condão de afastar o dolo e não implica na atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 28, II. Penas aplicadas no piso. Reincidência e confissão reconhecidas. Regime inicial semiaberto bem fixado ante a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência do apelante, bem como em razão da tentativa de agressão aos policiais militares. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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45 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas e posse irregular de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de absolvição do crime de tráfico, sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local, conjugada com a confirmação de dois usuários próximos à chácara do peticionário, que admitiram que haviam adquirido drogas do acusado - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - R. sentença e v. acórdão fundamentados, afastando o pleito de nulidade. Entendimentos jurisprudenciais. Irrescindível a condenação do Revisionando.

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46 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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47 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

absolvição - reconhecimento da ilicitude da prova por violação de domicílio - ilegalidade, contudo, não verificada - réu que afirma, no interrogatório judicial, ter autorizado a busca em sua residência - localização de quantidade significativa de maconha - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação imposta - PROVIMENTO... (Continua)

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48 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA TENTADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO DE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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49 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso não provido

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50 - TJSP. Apelação. Crimes de furto simples noturno, e de violação de domicílio majorado. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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