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Jurisprudência sobre
uniao homoafetiva

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Doc. VP 230.9150.7757.5674

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Súmula 490/STJ. Pensão por morte. União homoafetiva. Falecimento do servidor público federal. Requisitos. Aferição pela Justiça Federal. Dispositivo sem pertinência temática com a questão sub judice. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... ()

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Doc. VP 1688.3931.6178.6400

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência - Gozo de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade por servidora mãe não-gestante em união homoafetiva - Direito previsto no art. 198 da Lei Estadual 10.261/78 - Precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso desprovido.

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Doc. VP 212.6757.9962.6771

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.

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Doc. VP 898.8890.2768.6676

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c partilha e bens e alimentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita à Autora, ora Agravada. Insurgência. Hipótese em que não cabe a interposição de agravo (art. 1015, V, CPC). Recurso não conhecido.

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Doc. VP 682.9007.7273.5010

5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de erro material e contradição no v. acórdão, vez que houve deferimento do efeito suspensivo ativo, além da oitiva das testemunhas requeridas. Cabimento em parte. Efeito suspensivo deferido. Porém, análise e pertinência da atividade probatória desenvolvida que cabem ao juiz, destinatário da prova. Acolhimento dos embargos de declaração, mas sem efeito modificativo do resultado do julgado, apenas para sanar o erro material apontado, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso do embargante. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. VP 446.5049.9360.4180

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas hábeis a demonstrar relacionamento afetivo duradouro, público e notório entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 220.9160.6263.0328

7 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidora pública. Pensão por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6964.0829

8 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado do tjrs sana eventual nulidade da decisão proferida monocraticamente. Precedentes. União estável. Convicção do tribunal estadual de não configuração assentada no acervo fático probatório dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de hipótese de valoração da prova. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0379.5829

9 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Mérito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.6151.1936.4992

10 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão do critério. Impossibilidade. Equidade. Pretensão recursal que envolve o reexame. De provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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