Jurisprudência sobre
tributario interpretacao logico sistematica
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1 - STJ. Tributário. Preço de transferência. Irpj. CSLL. Lei 9.430/1996, art. 18. Método prl. Interpretação. In srf 243/2002. Legalidade.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios estabelecidos pela Lei 9.430/1996, art. 18, afastando-se aqueles constantes na Instrução Normativa SRF 243/2002. ... ()
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2 - STJ. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos.
I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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3 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. IPI. Alíquota. Pautas fiscais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento além dos limites do pedido formulado na petição inicial. Não ocorrência. Atividade desempenhada pela recorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Alegação de que houve julgamento extra petita no tribunal de origem. Revisão de premissas fáticas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Fundo de investimento. Serviços de gestão prestados no território nacional para tomador estrangeiro. Resultado gerado no Brasil. Lei Complementar 116/2003. Exportação de serviço. Descaracterização. Análise de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação do pedido. CPC/2015, art. 322, § 2º.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, por meio do qual a impetrante busca a concessão de ordem para afastar o recolhimento do ISSQN sobre serviços de gestão de fundos de investimentos estrangeiros. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Isenção. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. In/srf 247/2002. Art. 14, X, mp 2.158-35/2001.
I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 492 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Bolsa de estudos. Doação não caracterizada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - Assinale-se, primeiramente, que no presente caso não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante frisar que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Não inclusão. Denegação da segurança. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Aplicação da Súmula 568/STJ.
I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto e Casa Muzzi Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Apreciação do pedido de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. Prejudicialidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Modulação dos efeitos do julgado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, § 3º. Não cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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