Jurisprudência sobre
tributario consignacao em pagamento

1 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 3/STJ). Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento objetivando seja mantida no Parcelamento - PEP do ICMS celebrado com a requerida, permitindo-se o depósito do valor das parcelas, nos autos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de consignação em pagamento. Programa de parcelamento de regularização fiscal. Prorefis. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de trata-se de ação de consignação em pagamento, por meio da qual se pretende a consignação do montante de R$ 78.805,33 (setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos), como meio de pagamento do débito tributário oriundo do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Ação de consignação. ITCMD. Extinção do débito tributário. Pedido parcialmente procedente. Descabimento do intento da extinção do débito fiscal. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em consignação em pagamento com o objetivo de extinguir débito tributário relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente quanto ao não encargo da multa no depósito judicial, não caracterizada a possibilidade de extinção do débito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da ação de consignação em pagameto aferida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito. Contrato de compra e venda de imóvel com particular. Parcelas descontadas em cobntracheque. Suspensão por responsabilidade do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito em desfavor do Estado do Maranhão objetivando o pagamento do valor principal corrigido combinado com lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a excluir os juros e demais correções cobradas do autor e a dar continuidade ao contrato objeto da lide com consignação do saldo remanescente em quarenta parcelas, no prazo de 30 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Fato gerador. Ocorrência somente com a extinção do usufruto. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento postulando consignar quantia para pagamento do ITCMD. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Pretensão de efetivar depósitos mensais. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 1.015. Alegada possibilidade de extensão dos requisitos legais no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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8 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO APÓS A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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9 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ISSQN - Prestação de serviços médicos - Competência - Aplicação da regra geral para considerar devido o tributo na jurisdição do estabelecimento executor do serviço, desde que haja unidade econômica ou profissional da prestadora no local - Serviços médicos prestados no Hospital Geral de Itapevi, que deve ser considerado como estabelecimento para efeito da competência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Natureza declaratória da ação de consignação em pagamento, sem que haja estimativa do proveito econômico, nem fundamento para a pretendida majoração pelo valor da causa - Inadequação das razões recursais que inviabilizam a aplicação dos elementos norteadores do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Recurso da Municipalidade de Itapevi provido e da contribuinte improvido.

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10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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