Jurisprudência sobre
socio
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1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material. Multirreincidente em crimes patriominiais. Impos sibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga. Novo cálculo dosimétrico operado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta perpetrada consubstanciada na natureza e expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidde concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Assegurar a integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Alegada ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Insurgência contra o modo inicial fechado. Supressão de instância. Apelação pendente de apreciação pela corte originária. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Portaria judicial. Remição pelo estudo. Exame nacional ensino médio (enem). Ilegalidade inexistente jurisprudência pacífica deste STJ. Recurso não provido.
1 - A Portaria Judicial 11640319/2022 - TJMG, que instituiu o Projeto «Remição pelo Estudo através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e estabeleceu regras para concessão da remição da pena aos condenados que participem do ENEM e cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, ainda que já concluído o ensino médio, não está em descompasso com a jurisprudência desta corte. 2.Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. (HC 722.547/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 28/3/2022.) ... ()
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8 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição social. Serviço social da indústria (sesi). Concessionária de energia elétrica. Classificação e enquadramento no ramo industrial. Sujeição passiva do tributo. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - A tese da recorrente afirma não ser sujeita passiva para o recolhimento da contribuição social destinada ao SESI, porquanto a atividade por ela desempenhada não se enquadraria como industrial. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Natureza do serviço prestado. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - No mérito, a recorrente afirma fazer jus à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, nos termos da exegese da Lei 9.249/1995, por desempenhar atividade econômica que se enquadra na definição fiscal de «serviços hospitalares. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «No caso, os contribuintes realizaram a alienação de quotas sociais da empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda. por meio de contrato de compra e venda celebrado em 25/05/2012 (Ev. 1.3), quando vigia a redação original da Lei 8.981/95, art. 21: (...) Consta no documento CONTR3 do E1 dos autos originários que o valor total do negócio (preço de aquisição) foi de R$ 418.318.350,29, dos quais R$ 70.000.000,00 foram depositados em Escrow Account (Conta de Depósito em Garantia), assim definida na cláusula 3.2: (...) Está claro, portanto, caráter condicional do depósito em garantia, e o que o propósito era de assegurar a esfera jurídica da compradora quanto ao cumprimento de obrigação dos vendedores (ora apelantes), inferindo-se a condição de que somente seria liberado (total ou parcialmente), à medida que fossem cumpridas as obrigações. ... ()
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