Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «No caso, os contribuintes realizaram a alienação de quotas sociais da empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda. por meio de contrato de compra e venda celebrado em 25/05/2012 (Ev. 1.3), quando vigia a redação original da Lei 8.981/95, art. 21: (...) Consta no documento CONTR3 do E1 dos autos originários que o valor total do negócio (preço de aquisição) foi de R$ 418.318.350,29, dos quais R$ 70.000.000,00 foram depositados em Escrow Account (Conta de Depósito em Garantia), assim definida na cláusula 3.2: (...) Está claro, portanto, caráter condicional do depósito em garantia, e o que o propósito era de assegurar a esfera jurídica da compradora quanto ao cumprimento de obrigação dos vendedores (ora apelantes), inferindo-se a condição de que somente seria liberado (total ou parcialmente), à medida que fossem cumpridas as obrigações. ... ()
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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Não ocorrência de decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com a declaração de nulidade de cláusula abusiva e de que todos os débitos relativos ao imóvel em questão, a partir da data de 19/6/2018 sejam de responsabilidade das requeridas, com a restituição de valores pagos. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Construção por administração. Responsabilidade do custo da obra dos condôminos. Atraso na entrega da obra. Interrupção do pagamento. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. ... ()
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5 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência de incêndio envolvendo dois caminhões de propriedade da parte autora, que pegaram fogo e ficaram totalmente danificados, quando estavam estacionados e pernoitando em área exclusiva para caminhões no pátio da agravada. 2.Na espécie, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do posto de gasolina em razão da excludente de culpa exclusiva da vítima e rever tal entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Dispositivo indicado como violado que não possui comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do recorrente ao ressarcimento dos danos materiais em relação à aquisição de prótese decorrente da amputação, não analisou a Lei 9.656/1998, art. 10. Incidência Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado de forma verbal. Termos. Cobranças indevidas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1.cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento de valores em que se discutem os termos de contrato firmado de forma verbal e os valores devidos em decorrência da prestação, pela agravada, de serviços de administração de recursos financeiros, gestão e operações de contas de pagamento e transferência de valores.
2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não logrou êxito em comprovar que firmou contrato verbal com agravada - ou em que termos - para que se pudesse aferir se as cobranças apontadas seriam indevidas e de responsabilidade desta. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa e pelo embaraço no atendimento médico-hospitalar contratado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018). 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou assemelhadas, o que não ocorreu. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e de alegações finais. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e quantum indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência nas razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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