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Jurisprudência sobre
repercussao geral

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  • repercussao geral
Doc. VP 873.0038.8759.9267

11 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 295/300) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 317, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 286/7) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento.

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Doc. VP 294.8805.7404.5808

12 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 1016/29) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 1054, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 1002/5) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. VP 716.8796.8539.9047

15 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 560/73) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 609, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 550/3) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. VP 942.7775.3151.2492

16 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a Ementa: Agravo interno (razões às fls. 74/7) interposto contra decisão da Egrégia Presidência de fls. 61/3, reafirmada às fls. 90, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Não houve contraminuta - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA - Conforme se nota, o julgado encontra-se alinhado ao entendimento vinculante da Turma Recursal Paulista e mais, à míngua de demonstração da repercussão geral, não há mesmo que se falar em recurso extraordinário - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento - Sem condenação sucumbencial, diante da natureza e momento do incidente.

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Doc. VP 552.2646.4850.3606

17 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 328/31) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 350, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 319/20) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. VP 306.2395.3496.9254

18 - TJSP. Agravo interno (razões às fls. 173/6) interposto contra decisão da Egrégia Presidência, reafirmada às fls. 188, que negou seguimento a recurso extraordinário, firme no CPC/2015, art. 1.030, I, «a (fls. 166/7) - Recorrente que não demonstra a repercussão geral da questão - Manutenção pelos próprios fundamentos - Não provimento 

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Doc. VP 633.3134.5009.9310

19 - TJSP. Contribuição previdenciária de inativo ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. VP 219.1175.1321.0577

20 - TJSP. Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação estabelecida em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

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