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Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo

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  • recurso especial repetitivo
Doc. VP 514.2050.1780.9732

41 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo a que se nega provimento.

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Doc. VP 231.0021.0651.5908

44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade baseada em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Inadmissível recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Não conhecimento. Enunciado 77 da I jornada de direito processual civil.

1 - É pacífica a diretriz do STJ no sentido de que o Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade com fulcro no CPC, art. 1.030, I, «b é o Agravo Interno, e constitui erro grosseiro interpor AREsp. Mostra-se inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. A parte deve interpor simultaneamente o Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) e o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) quando a hipótese é de decisão negativa de admissibilidade de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que contenha, ao mesmo tempo, fundamentos relacionados à sistemática dos Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e aos pressupostos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.030, V). ... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. VP 230.4041.0459.8122

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Suspensão em razão de ação civil pública. Cabimento. Entendimento firmado pelo STJ no exame do Tema Repetitivo 60/STJ (Segunda Seção) e Tema Repetitivo 589/STJ (Primeira Seção), bem assim no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela segunda turma.

1 - No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. ... ()

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Doc. VP 230.7030.9289.6504

47 - STJ. Tributário. Cofins. Juros sobre capital próprio. Incidência durante a vigência da Lei 9.718/98. Matéria julgada como repetitivo. Resp. 1.104.184/RS (tema 455/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Análise de afronta a princípio constitucional. Não cabimento. Competência do STF.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... ()

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Doc. VP 230.6230.8865.5592

48 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria julgada como repetitivo. Tema 1.076/STJ. Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... ()

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Doc. VP 230.7071.0912.2856

49 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria julgada como repetitivo. Resp. 1.111.202/SP (tema 122/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... ()

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Doc. VP 230.8310.4168.0147

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria julgada como repetitivo. Tema 1.076/STJ. Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... ()

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