Jurisprudência sobre
reconvencao

41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Reconvenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Relação locatícia não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão e falta de fundamentação. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão ou falta de fundamentação na medida em que o Tribunal de origem apreciou todas as questões colocadas à sua jurisdição. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e promessa de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fixação de honorários advocatícios. Reconvenção. Ação autônoma. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e promessa de terceiros. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

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45 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expressamente examinou a questão referente ao divisor a ser adotado no caso dos autos. Houve pronunciamento acerca das alegações referentes à ação coletiva, ação rescisória, agravo de petição, pedido de suspensão e reconvenção, não havendo omissão a ser sanada no aspecto. A decisão regional, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo falar em sua nulidade. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . O TRT manteve a sentença na qual determinado o pagamento de diferenças salariais sobre as horas extras, o repouso semanal remunerado e seus reflexos. Registrou que, conforme previsto no acordo coletivo da categoria, aplica-se o divisor (THM) 168. Consignou que «a condenação imposta à PETROBRAS na ação civil coletiva 0005500-37.2005.5.01.0481 não foi afastada e continua vigente no mundo jurídico . Acrescentou que «a aplicação do THM (divisor) indicado pela reclamada não foi objeto da lide na ação coletiva . Nesse contexto, em que observadas as disposições da norma coletiva, bem como a decisão transitada em julgado proferida em ação coletiva, não há falar em ofensa aos arts. 5 . º, caput, XXII e XXXVI, da CF, 502 do CPC e 884 do CC. Precedentes. Agravo não provido .

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Lide secundária. Reconvenção. Honorários. Súmula 284/STF. Personalidade jurídica. Desconsideração. Relação de consumo. Teoria menor. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de compensação de créditos formulado em reconvenção. Teses de cerceamento de defesa, pendência de condição suspensiva e existência de crédito incontroverso. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da ausência de demonstração documental do valor líquido dos créditos a serem compensados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Servidão de passagem. Água potável. Extinção. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de se decretar a extinção da servidão de água por mais de 20 (vinte anos), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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50 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

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