Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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21 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eladir de Faria contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante a receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até setenta salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o argumento de que a ampliação do teto de precatórios trazida pela Lei Distrital 6.618/2020 deve ser aplicada imediatamente; e b) o Tribunal a quo denegou a segurança, tendo em vista que «A alteração legislativa realizada pela Lei 6.618/2020 entrou em vigor na data da sua publicação (15/06/2020), ou seja, em data posterior ao regular pagamento do adiantamento preferencial deferido (15804072), consoante alvará de id 16246912, 16246313. O pagamento do adiantamento preferencial ao(à|) credor(a) foi regularmente realizado com observância do regramento constitucional e legal vigente à época do pagamento. Acerca do adimplemento do crédito executado, deve incidir a norma vigente à época do pagamento do crédito (tempus regit actum)» (fl. 220, e/STJ). ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório requisitório de natureza alimentar. Deficiência não comprovada. Prova pré-constituída. Necessidade. Recurso desprovido.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios, objetivando o deferimento de pedido de prioridade no pagamento de precatório requisitório de natureza alimentar, denominado de super preferência constitucional. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato de magistrado do TJDFT. Intimação da união para contrarrazoar o recurso ordinário. Desnecessidade. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Lei distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, que indeferiu a complementação do pagamento preferencial (CF/88, art. 100, § 2º), por reputar inaplicável ao caso concreto a alteração promovida pela Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o valor da RPV de 10 para 20 salários mínimos. ... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de precatório - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Título executivo transitado em julgado em novembro/2011 - Impossibilidade de aplicação do multiplicador previsto pelo art. 2º, da Emenda Constitucional 99, de dezembro/17 - Inviabilidade da adoção de critério híbrido, contemplando o valor anterior das RPVs com o multiplicador atual - Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Recurso não provido.
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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