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Jurisprudência sobre
precatorio complementar

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Doc. VP 231.2180.6323.3456

21 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Execução complementar. Incidência de juros de mora. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu expedição de precatório complementar referente a juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório ao fundamento de preclusão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. O agravo interno não foi conhecido, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8655.5977

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de precatório complementar. Necessidade de aguardar decisão proferida em outro mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7799.8347

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()

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Doc. VP 230.9180.7618.1613

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Não demosntração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fixar o valor do débito em R$ 350.545,36 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado para junho de 2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()

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Doc. VP 230.9130.6257.5109

25 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública. Complementação de verba do fundeb/fundef paga em precatório. Vinculação. Pretensão de bloqueio do percentual de 60% do crédito para remuneração dos profissionais do magistério inviabilida de sentença mantida. Lei 11.494/07, art. 22 determina que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Ocorre que o pretendido rateio entre os profissionais do magistério de valor acumulado recebido em virtude de demanda judicial a princípio não atende propriamente à finalidade de manutenção de desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais. Consiste ao revés em mera repartição de quantia que não se relaciona com o incremento continuado do plano de educação. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 230.9130.6271.0944

26 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda constitucional 99/2017. Lei distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4536.7209

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0890.0233

28 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Execução complementar. Incidência de juros de mora. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu expedição de precatório complementar referente a juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório ao fundamento de preclusão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()

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Doc. VP 1688.6857.1829.2600

29 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 230.7030.9254.4670

30 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em desconformidade com a orientação desta Corte Superior firmada no sentido de ser possível que o credor seja beneficiado novamente com a antecipação de crédito da superpreferência, na hipótese de mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo, sendo certo que o CF/88, art. 100, § 2º, não vedou o gozo de novo teto. ... ()

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