Jurisprudência sobre
pena de confesso
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Confissão. Não ocorrência. Não admissão da apropriação indevida do bem. Afastar a conclusão da instância ordinária. Impossibilidade. Necessidade de revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que, em momento algum, o réu confessou que se apropriou do bem do qual tinha posse, mas, ao contrário, negou a prática delitiva, declarando que apenas estava com o bem para realizar os consertos mecânicos, para o qual fora contratado, e que iria devolvê-lo assim que os reparos fossem feitos. Assim, sem assumir a apropriação do bem, não há como considerar caracterizada a confissão. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido e circunstâncias da prisão. Dedicação à atividade criminosa. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação que trouxe novos argumentos para manter a fração de redução operada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Possibilidade de a confissão ser realizada perante o Ministério Público. Respeito aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. ... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Incidência. Súmula 545/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, salientou o Juízo singular que «o réu é reincidente na prática de crime doloso (certidões de fls. 239/240 e fls. 167/170). Por outro lado, acabou ele por confessar espontaneamente a prática delitiva. No entanto, a atenuante não deve sobrepujar à reincidência (CP, art. 67), daí porque elevo as penas de 1/6. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não há ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento singular do habeas corpus. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de afastamento da tese de provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Verificada a carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Parecer do mpf adotado como razões de decidir. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que, policiais militares possuíam informações de que o Pablo Afrânio Pinto Rabelo traficava drogas e que as ocultava assim como uma arma de fogo, na residência de seu vizinho, o denunciado Douglas. [...], os denunciados guardavam na residência de Douglas embaixo do armário da cozinha, dois tabletes grandes de maconha, pesando aproximadamente 621 (seiscentos e vinte e um) gramas e um pote contendo a mesma substância (7,45g) e uma balança de precisão. [...] Num dos quartos do imóvel, os denunciados guardavam um revólver calibre 38, municiado com três cartuchos intactos. [...] Douglas assumiu que guardava a droga e o armamento para Pablo, o qual é proprietário dos ilícitos. (fl. 2). ... ()
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