Jurisprudência sobre
mandado de seguranca coletivo
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1 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Portaria judicial. Remição pelo estudo. Exame nacional ensino médio (enem). Ilegalidade inexistente jurisprudência pacífica deste STJ. Recurso não provido.
1 - A Portaria Judicial 11640319/2022 - TJMG, que instituiu o Projeto «Remição pelo Estudo através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e estabeleceu regras para concessão da remição da pena aos condenados que participem do ENEM e cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, ainda que já concluído o ensino médio, não está em descompasso com a jurisprudência desta corte. 2.Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. (HC 722.547/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 28/3/2022.) ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo preventivo. Realização de inspeção dos veículos das associadas da impetrante. Cadastramento/ utilização de novos veículos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 266/STF. Impossibilidade de conhecimento da divergência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran e o Município de Varginha/MG objetivando seja determinado à autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e agentes a ela subordinados ou conveniados, ou que venham a exercer a mesma função, que se abstenham de: i ) exigir a realização de inspeção, para os veículos das associadas da impetrante, com menos de 3 anos do primeiro licenciamento e, ii) aplicar qualquer sanção em decorrência do não atendimento de tal exigência; permitindo-se, consequentemente, o cadastramento/utilização de novos veículos, devidamente locados e vistoriados nas locadoras associadas da impetrante. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Descabimento da incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Cabimento quando se trata de cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança coletivo. Direito constitucional e administrativo. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa rejeitadas. Mérito. Edital de chamamento público 002/2021. Vagas de estágio obrigatório para cursos da área de saúde. Exigência de contraprestação financeira das instituições de ensino superior privadas. Vedação legal prevista na Lei 13.019/2014, art. 35, § 1º. Tratamento diferenciado em relação às instituições de ensino superior públicas. Violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes tjba e do STJ. Parecer ministerial pela concessão parcial da segurança. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno prejudicado.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 17 e 485, VI, do CPC), Súmula 7/STJ (art. 844 do CC) e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegitimidade da agravante para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Limites subjetivos. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Falta de interesse processual. Reexame da premissa do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a Corte de origem reconheceu a falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo. Eventual alteração da premissa do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Inexistência. Direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Inadmissão. Segurança parcialmente concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Direitos salariais. Prescrição. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «, bem como no impedimento da Súmula 283/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «). A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Coisa julgada em ação individual. Fundamentos do voto condutor. Situação fático prbatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Impetração por entidade sindical. ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Limitação da eficácia subjetiva da sentença e abrangência territorial. Acórdão recorrido em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ e do STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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