Jurisprudência sobre
liberdade de associacao
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Medida socialmente não recomendad a. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 44, § 3º estabelece que, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o agravante não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outro traficante, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Ausência de materialidade do crime de tráfico. Inexistência de laudo toxicológico definitivo. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas (1.885 comprimidos de drogas sintéticas e cocaína). Reiteração delitiva. Medidas alternativas insuficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
1 - No caso em tela, o agravante foi condenado perante o Juízo local pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. O pedido de recorrer em liberdade foi negado com base na grande quantidade de drogas apreendidas e no envolvimento habitual do réu com práticas criminosas.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Custódia restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentos insuficientes. Primariedade dos acusados. Concluída oitiva de testemunhas. Ausência de reiteração no período em que permaneceram em liberdade. Inovação de fundamentos em sede de agravo em habeas corpus. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (condenação definitiva). Indícios de vínculo associativo para o tráfico. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade e de fundamentação. Inocorrência. Crimes permanentes. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, «[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Aumento inferior a 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Somente as circunstâncias do delito foram consideradas negativas, acarretando o aumento inferior a 1/6 do mínimo legal, fração usualmente considerada pela jurisprudência desta Corte. Não há, assim, falar em constrangimento ilegal à liberdade da agravante.... ()
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