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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 240.3220.6918.1666

1 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Aplicação a fatos anteriores à vigência. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, « a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017). ... ()

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Doc. VP 240.3081.2609.9762

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência em direito processual. Possibilidade. § 2º do art. 266 do RISTJ. Afastamento da Súmula 315 desta corte. Comprovação de feriado local/ausência de expediente forense. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial autos do earesp 1.927.268/RJ, julgado em 19/4/2023, DJE de 15/5/2023. Embargos de divergência providos em decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é preciso registrar o cabimento de embargos de divergência sobre aplicação de direito processual, como é o caso em tela que trata da comprovação da tempestividade do recurso na forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consoante permissivo do § 2º do art. 266 do RISTJ. Dessa forma, fica afastado o óbice da Súmula 315/STJ. ... ()

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Doc. VP 494.1429.8046.2322

3 - TJSP. AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

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Doc. VP 455.9612.7443.8383

4 - TJSP. Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Ementa: Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Desnecessidade de perícia. Sentença mantida.

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Doc. VP 240.3081.2252.8242

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Apelo excepcional interposto sem a juntada de documento idôneo demonstrando o feriado local. Carência de comprovação da suspensão do prazo processual. Impossibilidade de juntada posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme se observa dos autos à fl. 488 (e/STJ), a parte foi intimada do acórdão em 6/7/2022 (quarta-feira), com início do prazo recursal no dia seguinte; transcorrendo até o dia 27/7/2022 (quarta-feira). Entretanto, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/7/2022 (quinta-feira), portanto, de fato, viabilizado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, «a comprovação da suspensão do expediente, no tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de Lei ou de ato administrativo exarado pela corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso (agint nos edcl no Resp. 1.893.371/RJ, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE de 11/11/2021). 3. A «mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade (agint no AResp. 2.062.237/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 5/6/2023, DJE de 7/6/2023). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 679.6778.1914.5819

6 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Esclarecimentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para afastar a sua responsabilidade objetiva pela fraude verificada, que configura, no caso, hipótese de fortuito interno. Correto o acolhimento da pretensão declaratória, com a consequente condenação do recorrente a restituição de valores ao recorrido. Recurso não provido.

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Doc. VP 240.3081.2755.2437

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em 09/03/2022, portanto, fora do prazo legal. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2265.4728

8 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Pagamento das custas em dobro não comprovada. Ausência de juntada da guia de custas. Precedente. Execução penal. Indeferimento do pedido de visitação. Esposa do preso. Fundamentação idônea. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Se a recorrente é intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas processuais e junta apenas cópia do comprovante do suposto pagamento via internet, sem a guia de custas, a fim de que se possa avaliar a adequação do recolhimento das custas em dobro, não se desincumbiu do ônus de comprovar o adequado preparo do seu recurso, razão pela qual a hipótese é de não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2109.6517

9 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - Ação civil pública por danos morais coletivos, ajuizada em 21/9/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/12/2020 e concluso ao gabinete em 30/11/2023. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2952.3930

10 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... ()

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