Jurisprudência sobre
internet

1 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. FORNECIMENTO DE DADOS.

Ação ajuizada pela autora pretendendo o fornecimento dos registros de acesso relativamente à conta do «WhatsApp utilizada para aplicação de golpe do qual teria sido vítima. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora. Ação que busca a identificação do usuário perpetuador do golpe do qual teria sido vítima a autora. arts. 7º, 10º, 15º, §1º e 22, parágrafo único da Lei do Marco Civil da Internet. Direito de requisição da parte interessada para formar conjunto probatório. Requerimento que necessita de determinação judicial. Precedentes. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ninguém de boa-fé aceite cede o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem, ignorando que se tratará de depósito de produto de crime. Tratando-se de concurso prévio à execução, o apelante deve ser tido como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de informações fornecidas pela vítima através da internet. 2. Dosimetria e recurso ministerial. Pena-base, na contramão do pretendido pelo parquet, é estabelecida no mínimo, tendo em vista a conduta e a culpabilidade do apelante, que se limitou a disponibilizar uma conta bancária, sem indícios de execução de qualquer outra conduta. Regime aberto mantido, com substituição. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido, para redução da reprimenda... (Continua)

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3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato ilícito. Incidência das disposições dos arts. 5º, VI e VIII; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 15, caput e 22, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Correto reconhecimento do dever da ré de fornecer os dados relativos à conta no aplicativo WhatsApp atrelada ao número indicado na inicial. Requerida que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, devendo, portanto, na ausência de sede dessa última no Brasil, responder pelas ações relativas ao aplicativo. Ausência, ademais, de demonstração de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, tampouco de indícios de que a simples denúncia ou as demais ferramentas disponibilizadas pelo aplicativo, sejam, por si sós, adequadas e suficientes para que a autora obtenha as informações necessárias para a identificação do usuário. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e visa o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Valor (R$ 500,00 por dia) fixado pelo douto Juízo a quo, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de sua revisão em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência. Recusa injustificada ao fornecimento dos dados, mesmo após determinação judicial, que enseja reconhecimento da sucumbência da ré. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Insurgência da autora para pleitear a fixação de honorários advocatícios por equidade. Inocorrência de sucumbência parcial, pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 997, § 1º. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO e RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência e determinou o fornecimento pela agravante de dados de acesso e informações relacionados a uma conta do aplicativo WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a trinta dias - Agravante que sustenta a impossibilidade técnica de fornecimento da chamada «porta lógica, sob a alegação de que tal obrigação ultrapassa os limites legais estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e que o aplicativo pertence à empresa norte-americana WhatsApp LLC, responsável pela coleta e guarda de dados de seus usuários - Alegação de que registros fornecidos na modalidade IPv6 seriam suficientes para a identificação do responsável e poderiam ser cruzados com informações de operadoras de telefonia - Argumentação rejeitada por inexistência de comprovação técnica de inviabilidade e pela essencialidade da porta lógica para individualização de usuários em redes dinâmicas, sendo legítima a obrigação com base no art. 22 do Marco Civil da Internet - Integração operacional entre entidades do mesmo grupo econômico que viabiliza o cumprimento da ordem judicial, ainda que dependa de ajustes administrativos - Prazo para fornecimento de dados das portas lógicas ajustado para trinta dias - Multa diária compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo caráter coercitivo e finalidade de garantir a efetividade da decisão judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Internet - Tiktok - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização dos danos material e moral julgadas procedentes - Ré que, a despeito de alegar, não especificou no que consistiu a alegada violação, pelo autor, de regras de sua plataforma - Obrigação de fazer, consistente na reabilitação da conta de anúncio ratificada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada a esse título em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Indenização dos lucros cessantes que deve ser apurada na fase de liquidação - - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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9 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação proposta pela consumidora em face da fornecedora em razão da não entrega do produto. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora que não comprovou a entrega do produto, como lhe competia, a tanto não se prestando a tela sistêmica apresentada de forma unilateral e isolada, sem a qualificação do receptor ou indicação do endereço. Apelada que não teria condições de demonstrar que o produto não foi entregue, tratando-se de prova absolutamente negativa, dita diabólica. Necessidade de reembolso do valor pago. Conta bloqueada após a reclamação da consumidora. Estorno não realizado. Concessão de vale-presente no valor da mercadoria mais de um ano após a compra e quando a ação já tramitava há meses. Medida insuficiente para reparar os danos causados. Condenação mantida. DANOS MORAIS. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Ausência de comprovação de que a autora tenha despendido parte substancial de seu tempo para solucionar o problema, uma vez que foram realizados apenas dois contatos com a apelante, pela internet. Fornecedores que não podem ser responsabilizados por danos extrapatrimoniais todas as vezes que houver algum embaraço no processo de compra e venda, cuja solução demande simples contato ou enseje reclamação por parte do consumidor. Lesão extrapatrimonial não verificada. Sentença reformada, no ponto. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pela autora. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IPVersão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Decisão mantida. Recurso não provido

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