Jurisprudência sobre
impenhorabilidade propriedade rural
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade em razão da pequena propriedade. Não cabimento. Necessidade de revisão probatória para acolher a alegação do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o imóvel de propriedade do agravante não seria impenhorável, «pois não é pequena propriedade rural cultivada, tampouco é residência no sentido legal da Lei 8.009/90, art. 5º, não passando, sim, de sítio de lazer onde a família costuma passar os fins de semana, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.
1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... ()
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3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequena propriedade rural explorada pela família. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédulas de produto rural. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.
1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Acordo judicial. Penhora de bens imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos autorizadores da medida preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão que reconhece a impenhorabildade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Fundamento constitucional no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Características do imóvel. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Impossibilidade.
1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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8 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de impossibilidade de penhora de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requesitos legais não preenchidos. Critérios objetivos. Imóvel que extrapola os 4 (quatro) módulos fiscais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos legais quanto à dimensão da área para sua delimitação como pequena propriedade rural, afastando, assim, o almejado reconhecimento da impenhorabilidade. 1.1. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local - acerca de o imóvel penhorado não se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista a não observância do critério objetivo (extrapolando os quatro módulos fiscais), para acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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