Jurisprudência sobre
impenhorabilidade propriedade rural
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1 - STJ. Processo civil. Cédula rural. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Arrendante que não reside na propriedade. Única fonte de renda. Necessidade de análise de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a penhora de pequena propriedade rural.... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Rural. Decisão que deferiu a impenhorabilidade do Imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade do Imóvel rural por se tratar de Bem de família. Comprovação de que se enquadra como pequena propriedade rural, sendo trabalhada pela família. Art. 5º, XXVI, da CF/88e art. 649, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Monitória. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. É reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Inteligência dos Arts. 833, VIII, c/c CF/88, art. 5º, XXVI. Caso em que os devedores não apresentaram quaisquer provas da existência de exploração familiar no imóvel rural. Também não sobreveio aos autos quaisquer provas de que o outro imóvel penhorado seja residência do coexecutado Osmar. Fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente. Alegações que, ademais, carecem da mínima verossimilhança diante das peculiaridades do caso concreto. Avaliação dos imóveis que, ademais, não precede a decisão judicial de penhora, não havendo qualquer nulidade a se declarar (Art. 870 e ss. CPC). Inexistência de decisão surpresa e violação à ampla defesa e ao contraditório. Execução que tramita desde 2009 e deve se realizar no interesse do credor. Interesse público na prestação jurisdicional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Possibilidade de os Agravantes requererem o afastamento da penhora, desde que indiquem outros bens de fácil alienação para satisfação do crédito, nos termos que determina a lei (Art. 805, parágrafo único, CPC), o que não ocorreu. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora do imóvel descrito na matrícula 5.604 do 1º CRI de Juína/MT, bem como homologou a avaliação do referido bem realizada por oficial de justiça, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 2.415,571,00, rejeitada a impugnação. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente a certidão de matrícula do imóvel penhorado, indicam que o aludido bem tem dimensão superior a quatro módulos fiscais, razão pela qual não pode ser considerado pequena propriedade rural, consoante inteligência o Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, «a, o que afasta a pretensão de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no, VIII do CPC, art. 833 ao caso concreto. A avaliação que o executado pretende conferir ao imóvel penhorado (R$ 18.036.332,71) se mostra desproporcional àquela feita pelo oficial de justiça (R$ 2.415.571,00), auxiliar da justiça que se mantém equidistante das partes e que não tem interesse na causa, o que reforça a credibilidade e faz prevalecer a sua avaliação. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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5 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO VIOLOU NORMA JURÍDICA AO DESCONSIDERAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFORME PRECEITUADO NOS arts. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, VIII DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA QUE É DEMANDA AUTÔNOMA POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO, NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 996. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AO PROFERIR A SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER DECIDIU ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DE A DEMANDANTE NÃO TER COMPROVADO A HIGIDEZ DE SUPOSTO CONTRATO DE DOAÇÃO FEITO EM SEU FAVOR. APELO DA DEMANDANTE QUE NÃO FOI CONHECIDO EXATAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE SEU PLEITO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE 0000896-63.2004.8.19.0013 INDEFERIDO, POIS À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO VII, DO CPC, art. 75, O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AFRONTA A NORMA JURÍDICA PREVENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE DEVE SER REFUTADA, POIS, COMO VISTO, O JULGADO NA ORIGEM SEQUER TRATOU DE TAL QUESTÃO, SENDO O OBJETIVO DA PARTE, NA VERDADE, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E, PIOR, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DE DECISÕES JÁ PRECLUSAS EM PROCESSOS QUE ELA SEQUER É PARTE LEGITIMA. COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC, IMPÕEM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
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6 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.
Presunção, ante a prova de ser a propriedade rural pequena, de que ela é explorada para a subsistência do proprietário, transferindo-se ao exequente o ônus de comprovar o contrário. Necessidade de produção de prova quanto a exploração da pequena propriedade para a subsistência do proprietário. Decisão agravada afastada para se permitir a produção de prova desse fato a cargo do exequente. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Trata-se de insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. ... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CEDULAR DE CRÉDITO RURAL -
Decisão que homologou o laudo pericial, rejeitou a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e reduziu o percentual de penhora da integralidade de imóvel para incidência apenas sobre 2 alqueires de terras rurais agricultáveis, em área comum (condomínio), sem inclusão das benfeitorias (casa e curral) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma para acolhimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e subsidiariamente, para redução do percentual de penhora para incidência sobre somente 1 alqueire - DESCABIMENTO - Executado que não comprovou que retira o seu sustento e o de sua família, exclusivamente da exploração da propriedade penhorada - Inexistência de comprovação de exploração direta e pessoal do executado e de sua família, bem como de submissão à impenhorabilidade - Descumprimento do ônus probatório quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais exigidos pelos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VII, do CPC, bem como da tese fixada no Tema 961, do E. STJ - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Imóvel, ademais, que foi dado em garantia do contrato celebrado entre as partes - Comportamento conflitante com a obrigação assumida anteriormente venire contra factum proprium, consubstanciando renúncia ao direito alegado - Inviabilidade de outra redução do percentual de penhora - Limitação da constrição inicialmente pretendida, vez que já houve redução da integralidade do imóvel para incidência sobre somente dois alqueires, garantindo, de certa forma, a observância ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, sem descurar da efetividade do processo executivo para que haja a satisfação do crédito mesmo em caso de eventual prolongamento do feito, que já se arrasta desde 2016 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu impenhorabilidade de pequena propriedade rural - É ônus do devedor a prova da impenhorabilidade - Não enquadrados os imóveis de matrículas 632, 1.264 e 1.269 no conceito da pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar e à subsistência do agravado e de sua família, conclusão é de que o bem em tela não está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e Lei 8.009/90, art. 4º, § 4º, nada obstante enquadrada no limite territorial de até 4 módulos fiscais do Município (Gabriel Monteiro/SP) - Precedentes STJ - Ordem de levantamento das constrições desconstituída - Penhoras mantidas - Decisão modificada. Recurso provido... ()
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