Jurisprudência sobre
horas extraordinarias

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Susprev - Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e o Município de Salvador objetivando o pagamento de verbas remuneratórias do mu nicípio. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de horas extraordinárias. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido

1 - Trata-se de recurso especial interposto exclusivamente para defender a negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1022, I pois o Tribunal teria sido contraditório acerca do cálculo das horas extraordinárias. ... (Continua)

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4 - TJSP. Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, Ementa: Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo - Tese de que a LCE 17.293/2020 caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória. Inadmissibilidade - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de procedência reformada - Recurso da Fazenda Pública Provido.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cobrança - Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Cálculo das horas extraordinárias sobre a remuneração integral - Pagamento das diferenças - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inclusão de «adicional de insalubridade, «prêmio incentivo e «critério assiduidade na base de cálculo das horas extras - Desacolhimento - «Prêmio de incentivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança - Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Cálculo das horas extraordinárias sobre a remuneração integral - Pagamento das diferenças - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inclusão de «adicional de insalubridade, «prêmio incentivo e «critério assiduidade na base de cálculo das horas extras - Desacolhimento - «Prêmio de incentivo, instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 406/94, foi declarado inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2095312-76.2017.8.26.0000 - Inviabilidade de reivindicar efeitos patrimoniais decorrentes de seu pagamento - «Adicional Insalubridade (LCM 1.956/06) verba de caráter temporário paga somente enquanto perdurar o exercício da atividade em local ou de forma insalubre - «Critério de Assiduidade verba de natureza específica que recompensa à assiduidade dos servidores, sem previsão de incorporação aos vencimentos (art. 7º, LCM 406/94) - Vantagens que não devem integrar a base de cálculo das horas extras - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PLANTÕES - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SANEAMENTO (LCM 2.843/2017), GRATIFICAÇÃO DO LCM 2.588/2013, art. 4º, GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (LCM 2.856/2018), ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE - Admissibilidade - Sentença mantida nesse ponto - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Recurso do Município desprovido - Adicional de Insalubridade e Prêmio-Incentivo - Exclusão - Sentença mantida - Parcial reforma apenas para inclusão do direito a recebimento do adicional noturno quando o plantão for realizado no horário compreendido das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte (LCM 2.734/2015, art. 6º) - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1030582-34.2022.8.26.0506; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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6 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 Ementa: Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 - Base de cálculo da hora extra deve ser o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, nos termos do art. 72, caput, da referida lei - A horas trabalhadas além da jornada estabelecida pelo legislador municipal devem ser remuneradas como horas extraordinárias - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência parcial. RECURSO INOMINADO da autora, insistindo na incidência sobre referência funcional R - Inconformismo que prospera - O pagamento das horas extraordinárias encontra-se previsto na regra do art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei 4.623/84) - REFERÊNCIA FUNCIONAL- R corresponde a acréscimo de vencimentos devido ao servidor reenquadrado em razão de progressão funcional, consistindo em vantagem de caráter genérico e permanente, paga de forma regular e habitual, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Recurso provido.

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9 - TJSP. Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base Ementa: Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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10 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autor que recebeu alimentação e foi reacomodado no próximo voo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Ementa: «RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autor que recebeu alimentação e foi reacomodado no próximo voo. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Dano moral configurado, pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização, contudo, reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

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