Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Preclusão. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Questão vinculada à análise do caso concreto e da legislação local. Princípio da causalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo, em seu bojo, rediscutir matéria. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da « reformatio in pejus , inviável a pretendida majoração com base na alteração do critério de fixação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a expedição de mandado executivo a fim de fazer cumprir o pagamento de débitos pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos aclaratórios, estes foram rejeitados. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Direito tributário. IPTU. Tlp. Cosip. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer a imunidade tributária recíproca apenas quanto à cobrança de IPTU, condenado a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios para fixar o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando a prescrição. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Tema STJ 1.076. Resp. 1.850.512/SP, Resp. 1.877.883/SP, Resp. 1.906.623/SP e Resp. 1.906.618/SP. Acórdão recorrido em consonância com STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União objetivando reformar a decisão que julgou procedente a execução de título judicial declarando a inconstitucionalidade de desconto efetuado pela União. O Tribunal a quo acolheu parcialmente a impugnação municipal para impedir o destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da ora sucumbência mínima do pedido consoante o art. 86, parágrafo único, do CPC. Em juízo de retração, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85, incidentes sobre o valor da causa, observado o escalonamento do § 5º. ... ()
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