Jurisprudência sobre
homologacao
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1 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PARA A PROPOSTA DE REMISSÃO, NO QUAL DEVEM SER INTIMADOS A COMPERECER O ADOLESCENTE, SEU REPRESENTANTE LEGAL E SUA DEFESA TÉCNICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS NA FASE MINISTERIAL DO PROCEDIMENTO, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET A REALIZAÇÃO DE NOVA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. OU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À PROPOSTA DE REMISSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.Nulidade reconhecida. É necessário o acompanhamento do menor por sua defesa técnica quando a remissão for cumulada com medida socioeducativa de meio aberto (remissão condicionada). ... ()
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2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. AUTOR QUE É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE MANEJA MAIS DE MIL EXECUÇÕES POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI INDÍCIO DE DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final. ... ()
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEJAM DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO RÉU. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A PRÁTICA DO ATO EM SEDE JUDICIAL SEJA REALIZADO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, QUE CONFERE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM À PARTE E, PORTANTO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SEM ISSO, NÃO SE PODE ADMITIR A PRÁTICA DO ATO, NEM MESMO RECONHECÊ-LO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO (CPC, art. 103). ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO PODE SER SUPRIDA CASO O DOCUMENTO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 784. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBLIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. NO QUE CONCERNE AS CUSTAS, O PROCESSO FOI EXTINTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DE QUEM NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 90, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O reconhecimento da imunidade e a desconstituição administrativa dos créditos tributários de IPTU objeto desta ação ocorreram no curso da ação, após a citação. Homologação da concordância tácita do pedido, na forma do art. 497, III, a do CPC. Proferida a sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Contudo, o 4º do CPC, art. 90 estabelece que se houver o reconhecimento e simultaneamente for cumprida a prestação correspondente os honorários serão reduzidos pela metade. No caso, o juízo ao fixar os honorários sucumbenciais aplicou a regra processual, reduzindo pela metade a verba. Ausência de fundamento para a revisão do julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Publicada no curso da demanda a Portaria Detran 6.061/2021, em 15/12/2021, implementando em folha de pagamento as progressões anteriores à Lei 8.396/2019, restando definido em acordo homologado em 18/07/2022 a situação posterior à Lei 8.396/2019. Após homologação do acordo em dissídio coletivo, ausente o binômio necessidade/utilidade neste feito. Não há que se falar em reconhecimento do pedido pelos réus conforme argumenta o apelante em relação ao primeiro período e nem procedência integral dos pedidos. Reforma de ofício da sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Perda Superveniente do interesse de agir. art. 485, VI do CPC. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Princípio da Causalidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão, de perita judicial, de execução de honorários periciais. Decisão agravada pela qual foi declarada, de ofício, a ocorrência da prescrição ânua, na forma prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil. A agravante atuou como auxiliar (perita) do Juízo da 11ª Vara Cível, da Comarca da Capital, fazendo jus ao recebimento dos honorários periciais que foram homologados, a serem pagos pela parte ré. Acordo celebrado entre as partes que não produz quaisquer efeitos em relação a terceiros que dele não participaram, de forma efetiva, nem tampouco com ele anuíram, na forma prevista no art. 844, caput, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da ciência da violação do direito, na forma prevista no CCB, art. 189. Perita judicial que não foi regularmente intimada das sentenças (julgamento do mérito e homologação de acordo), nem de seu trânsito em julgado. Curso do prazo prescricional não iniciado. Decisão de declaração de prescrição da pretensão de execução dos honorários periciais que deve ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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7 - TJRJ. EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, julgada extinta sem resolução de mérito. Interposição de apelação pela parte autora, que, posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... ()
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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1. EM QUE PESE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DOS VALORES NEGATIVOS TER SIDO AFASTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NÃO SE VERIFICA TER OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE OU PELA CONTADORIA, DETERMINANDO-SE, NA MESMA DECISÃO ORA RECORRIDA, QUE FOSSE OFICIADA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DA DEMANDANTE NO PERÍODO EXECUTADO. 2. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A COTA-PARTE DA AUTORA EM RELAÇÃO À PENSÃO PARA A AFERIÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELOS BENEFICIÁRIOS, DEVENDO SER CONSIDERADA QUANDO DA REAL APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, DA ADEQUADA DELIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS ATINENTES À EXEQUENTE AO LONGO DO PERÍODO, ALÉM DE OUTROS FATORES JURÍDICOS INFLUENTES E PERTINENTES. 3. ADEQUADO PRONUNCIAMENTO QUE DEPENDE DOS ELEMENTOS A SEREM COLACIONADOS AOS AUTOS, A FIM DE QUE SE POSSA ALCANÇAR O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM, CONSIDERANDO QUE EXISTEM IMPORTES NEGATIVOS INDICADOS ATÉ MESMO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO E, SOBRETUDO, PELO FATO DE QUE A DEMANDANTE NÃO ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO NO LAPSO EXEQUENDO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI (PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTES QUE ENTABULARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO. 4. INTERVENÇÃO DA FIGURA DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI CONDITIO SINE QUA NON PARA A EFICÁCIA DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR PESSOA CAPAZ E QUE TENHA POR OBJETO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. EXEGESE DOS arts. 104 E 840, AMBOS DO CC. 5. CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FORMALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DOS TRANSATORES, REVELA-SE VÁLIDA E EFICAZ, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR A PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS PARA A MERA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. 6. INEXISTINDO VESTÍGIO DE QUALQUER VÍCIO OU DESVANTAGEM DE ORDEM FINANCEIRA EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA, E EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, IMPERATIVO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 7. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 139. INC V; 922. CC, ART. 104 E 840.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito de a Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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