Jurisprudência sobre
homicidio tortura
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria. Prévia concessão parcial da ordem. Inexistência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão objurgada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de homicídio qualificado e tortura majorada de infante, associados a coação no curso do processo. Tese de nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração das provas. Inocorrência. Laudos técnicos oficiais não colacionados pela defesa. Laudo de assistente técnico com assertivas vagas. Código hash apontado pela origem como mencionado nos laudos oficiais não juntados. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, torturas e estupros de vulnerável. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Não ocorrência. Agente foragido. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneiddade. Configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração legislativa que retirou a possibilidade do decreto de prisão preventiva de ofício pelo juízo singular se deu a partir da Lei 13.964/2019, o que não se aplica ao presente caso, cuja prisão preventiva foi decretada em 2016, sob a vigência da redação anterior, que expressamente permitia o referido ato processual. Aliás, ainda que assim não fosse, consta dos autos que o Parquet requereu o procedimento previsto no CPP, art. 366, inclusive com a decretação da prisão preventiva, caso a citação por edital fosse infrutífera (e/STJ fl. 32). Desse modo, inexiste nulidade da prisão preventiva, nesse ponto. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Realização de nova sessão plenária. Ouvida de testemunha arrolada anteriormente, mas não ouvida no primeiro Júri. Nulidade. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - A utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
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7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio, estupro de vulnerável, tortura e fraude processual. Art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 74, § 1º. Violação. Recurso especial do Ministério Público provido. Acórdão dos embargos infringentes e de nulidade proferido por maioria na origem. Voto vencido que integra o acórdão recorrido. CPC/2015, art. 941, § 3º. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a tese defensiva de que o voto vencido não expressaria o posicionamento do órgão colegiado e de que não seria legítimo, em recurso especial, incluir fato contido exclusivamente no voto vencido para repristinar a tese acusatória, uma vez que, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, «[o] voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Nesse contexto, « À luz do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto- vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de cessar a atividade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade. Utilização de argumento de autoridade por parte do Ministério Público. Referência à prisão preventiva. Inocorrência. Rol do CPP, art. 478, I. CPP. Taxativo. Condenação contrária à prova dos autos. Inaplicabilidade. Extensão da absolvição quanto ao delito de tortura, considerado crime meio à tentativa de homicídio. Nova submissão a julgamento. Desnecessidade. Caderno processual suficiente a embasar o Decreto condenatório. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Alteração. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Presença. Inexistência de julgamento contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.
1 - Não há proibição à mera referência aos antecedentes do réu ou à sua prisão preventiva no plenário do Júri, não havendo falar, em ofensa ao CPP, art. 478. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Tráfico de drogas internacional. Nulidade. Devassa em aparelho celular mediante tortura. Irresignação a destempo. Ausência de flagrante teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, a defesa alega serem nulas as provas obtidas do aparelho celular do agravado dado que foi submetido a tortura para liberar o acesso às mensagens. ... ()
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