Jurisprudência sobre
homicidio mulher
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio tentado. Prisão temporária. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo paciente - homicídio qualificado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e aborto provocado por terceiro, na forma qualificada (e/STJ fl. 89). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, além de ter sido apontada a fuga do distrito da culpa. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... ()
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4 - STJ. @CHA =, agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de prova judicializada e autoria delitiva. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame do decreto prisional e da sentença de pronúncia evidencia que o disposto no CPP, art. 413, § 3º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao ora agravante. Segundo o disposto no referido comando normativo, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão «. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de legítima defesa. Inadmissibilidade de análise em habeas corpus. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto dos fatos. Registro criminal anterior. Periculum justificado. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado praticado em âmbito doméstico e familiar. Condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos. Morte da vítima. Legitimidade dos sucessores em haverem a reparação pelos prejuízos advindos da prática delitiva. Recurso especial provido.
1 - Entre diversas outras inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado. Pleito de despronúncia por vício no reconhecimento da ré em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Alegação de ausência de prova judicializada quanto aos indícios de autoria e da existência apenas de testemunhas por «ouvi dizer". Inocorrência. Pronúncia firmada igualmente em provas autônomas e produzidas em juízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «[ t ] endo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito [...] pelo paciente, utilizan do-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático probatório, e não apenas a revaloração jurídica « (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Inovação na fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado d e liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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