Jurisprudência sobre
habeas corpus
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1 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.
1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o habeas corpus deve ser indeferido liminamente. ... ()
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3 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus denegada.
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4 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Descabimento. Alegações afetas ao mérito da causa, que não pode ser apreciado nos estreitos limites do «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.
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5 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pleito prejudicado. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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7 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus, pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
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8 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.
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10 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus anterior. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Provas seguras da autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJSP. HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Progressão de regime - Benefício concedido pelo Juízo de primeiro grau - Pedido prejudicado pela perda do objeto... ()
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14 - TJSP. HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Benefícios executórios - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 795.824. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Superveniência de acórdão de apelação. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência.
I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime de roubo praticado com arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 780.242/SC. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 761.796/SP. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Carta precatória. Réu. Interrogatório. Cabimento. Caso concreto. Necessidade. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Cabimento.
«O habeas corpus se presta somente para corrigir violência ou coação na liberdade de locomoção das pessoas, por ilegalidade ou abuso de poder, inteligência do CF/88, art. 5º, LXVIII. A matéria argüida pelos impetrantes - que diz com o indeferimento de realização de interrogatório de réu por meio de carta precatória - deveria, em princípio, ser impugnada por meio da medida de correição parcial ou pelo remédio heróico de mandado de segurança. Não obstante a inadequação da via, conhece-se do habeas corpus diante de sua tramitação célere, considerando que a solenidade para interrogatório do acusado já estava aprazada para o dia 29/09/2015.... ()
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23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... ()
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25 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), cometido em duas ocasiões distintas, sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 (CPP) e pedido de absolvição por ausência de provas.... ()
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26 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Competência. Ao Tribunal de Justiça não é dado rever as decisões do colégio recursal que não digam respeito à competência desse segmento do judiciário. Descabimento do «habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em anterior «writ, que tramita em instância inferior. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.
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27 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 944.640/sp. Agravo improvido.
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33 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... ()
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34 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Exaustiva fundamentação pelo magistrado. Desnecessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial interposto contra a condenação já foi julgado, sem que tenham sido interpostos recursos contra o decisum, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. ... ()
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36 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento do habeas corpus. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame.
1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ originário constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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40 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.
1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda. ... ()
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44 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Execução criminal. Análise de preenchimento de requisito subjetivo. Matéria insuscetível de «habeas corpus. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.
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45 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo e receptação. Não conhecimento do habeas corpus.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal. Habeas corpus concedido.
1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. ... ()
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47 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio.. Dosimetria. Pena-Base. Deficiência da instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus (AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
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50 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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