Jurisprudência sobre
foro da capital
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «No caso, os contribuintes realizaram a alienação de quotas sociais da empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda. por meio de contrato de compra e venda celebrado em 25/05/2012 (Ev. 1.3), quando vigia a redação original da Lei 8.981/95, art. 21: (...) Consta no documento CONTR3 do E1 dos autos originários que o valor total do negócio (preço de aquisição) foi de R$ 418.318.350,29, dos quais R$ 70.000.000,00 foram depositados em Escrow Account (Conta de Depósito em Garantia), assim definida na cláusula 3.2: (...) Está claro, portanto, caráter condicional do depósito em garantia, e o que o propósito era de assegurar a esfera jurídica da compradora quanto ao cumprimento de obrigação dos vendedores (ora apelantes), inferindo-se a condição de que somente seria liberado (total ou parcialmente), à medida que fossem cumpridas as obrigações. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Civil tributário. Irpf. Aliquota de 15%. Ganho de capital. Contrato de alienação de bens e direitos. Cláusula earn out. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e União objetivando a aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda sobre ganho de capital em relação a todos os recebimentos da cláusula earn out do contrato de alienação em questão. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Remoção. Ato desprovido de motivação. Nulidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na ori gem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá objetivando a suspensão do ato administrativo de transferência do impetrante da capital para o interior do Estado. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula. Abusividade. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o capital segurado deverá ser calculado da forma estabelecida na apólice e nas condições gerais, demandaria o reexame do contrato celebrado entre as partes e do conjunto fático probatório dos autos, procedimento que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. Termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública e adstrito à realização de obras de acessibilidade em estações ferroviárias. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação indenizatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ect. Empresa de correios e telégrafos. Pagamento de salários atrasados. Efeitos retroativos de nomeação tardia para o cargo de carteiro. Juros de mora. Tema 905/STJ. Recurso especial provido.
1 - Na origem, sub judice regime de juros moratórios em cumprimento de sentença de condenação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de salários atrasados do cargo de carteiro (no período de 2002 a 2005) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Ausência de omissão no acórdão. Divergência não demonstrada. Acórdão consonante ao entendimento desta corte.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ciência do encerramento da empresa nos autos. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Paciente atuava em tese na contabilidade da organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para tratamento de doença. Debilidade extrema por doença grave não comprovada. Única responsável por crianças. Não comprovação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 318 condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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