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Doc. VP 240.3220.6909.3785

1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Aposentadoria estatuária. Estabilidade. FGTS. Perdas e danos. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria estat uária da ora agravada, bem como das condenações ao pagamento de verbas oriundas da relação de trabalho e indenização por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2201.0837

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão configurada. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime de repercussão geral. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. No presente caso, há omissão a sanar. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2259.5779

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. FGTS. Conta vinculada. Súmula 283/STF. Multa. Aclaratórios. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2539.5310

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Fiscalização. Competência da delegacia regional do trabalho e emprego. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2438.3326

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Direito ao recebimento. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de servi ço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 01/3/2021). ... ()

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Doc. VP 240.3081.2914.6648

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. FGTS. Contratação temporária. Ausência de indicação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ser devido ao servidor cuja contratação é temporária, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2272.7556

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Supressão da rubrica de 84,32%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de competência da justiça do trabalho. Impossibilidade. Art. 6º da lindb, natureza constitucional. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a excluir das folhas de pagamento dos réus a rubrica referente ao percentual de 84,32% (Plano Collor), correspondente à recomposição da perda inflacionária pelo IPC do período de 15/2 a 16/3 de 1990, incidente sobre os vencimentos/proventos, vantagens, 13º, férias, FGTS e outras verbas que integram a remuneração dos beneficiários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 214.5978.1974.8061

8 - TJSP. Recurso Inominado - Aplicação CDC - Cédula de Crédito Bancário - FGTS - Nulidade - Fraude reconhecida. Sentença mantida. Recuso desprovido.

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Doc. VP 455.6965.6510.1009

9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que o acordo firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas de FGTS não depositadas. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. VP 240.3040.1254.1692

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4876. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de FGTS, terço de férias, férias prêmio não gozadas e indenização por danos morais por nulidade de contratação temporária de professora pelo Estado de Minas Gerais, pós declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007 (ADI 4.876). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()

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