Jurisprudência sobre
fato superveniente
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.
I - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes na hipótese em que já há provas suficientes a amparar a condenação. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a divergir do laudo psicológico, desde que sua convicção esteja amparada em outros elementos de prova, como ocorreu na espécie. ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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43 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Crime de estelionato. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Dilação probatória no cusro da investigação ou durante instrução da ação. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Bloqueio de valores. Prejudicado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenções penais. Vias de fato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto existência de título executivo para o cumprimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista superveniente sentença homologatória de acordo que deu fim ao litígio, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Afetação do tema 1.266/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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50 - STJ. R ementa processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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