Jurisprudência sobre
fato superveniente
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação de todos os fundamentos. Existência. Intervenção de assistente simples. Possibilidade. Interesse jurídico. Demonstração. Julgamento do processo. Perda do objeto do agravo de instrumento. Caso concreto. Inocorrência.
1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando a parte, ainda que sucintamente, infirma em concreto todos os fundamentos da inadmissão do apelo especial. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da busca e apreensão. Trancamento da ação penal. Relaxamento da custódia cautelar. Superveniente condenação transitada em julgado. Relevante alteração do cenário fático processual. Observância dos limites da impetração. Perda do objeto.
1 - Após a interposição do recurso ordinário, houve a superveniência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo, já transitada em julgado. ... ()
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33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de liquidação por arbitramento, que determinou a realização de perícia na modalidade contábil. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Oferta de precatório à penhora. Recusa. Bloqueio de ativos financeiros. Legalidade. Conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Trensurb. Hipótese na qual o Tribunal Regional reconheceu a existência de fato superveniente. Alteração legislativa, contudo, entendeu que a referida alteração legislativa não tem o condão de modificar o julgado (violação dos arts. 267, IV, 462 e 535 do CPC. Contrariedade à Súmula 394/TST; não configuração). Não merece ser provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83), Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 518/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundam entos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 182/STJ afastada. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada. Sentença superveniente. Legítima defesa. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica aos óbices das Súmulas nºs. 7 e 83/STJ e 284/STF. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio e lesões corporais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não impugnação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. ... ()
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