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Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

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Doc. VP 240.3081.2304.6449

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio na direção veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva.

1 - Na hipótese, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da custódia cautelar, evidenciados pela gravidade concreta da conduta do agravante que, no dia 9/7/2022, «após ingerir bebida alcoólica conforme laudo de exame de bafômetro de fls. 39 comprovando o consumo de álcool, na proporção de 0,51 mg/l, conduzia o veículo Toyota/Corolla XEI20 flex, de placa OHB2903, tendo provocado um acidente automobilístico, atropelando a vítima Alexandre Guimarães Moura, que se encontrava no acostamento da BR 316 KM 264, causando-lhe ferimentos à sua integridade corporal descritos na certidão de óbito de juntada [...], os quais foram a causa determinante de seu óbito, além de ter sido ressaltada a reiteração delitiva do agravante que já responde «a dois processos pela prática do crime de embriaguez ao volante". ... ()

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Doc. VP 240.3081.2282.3855

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Homicídio e aborto. Absolvição dos réus. Impropriedade da via eleita. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Soberania do Júri. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2940.1783

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilicitude da prova. Violação de sigilo profissional. Outros elementos de prova. Valoração no momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2749.8287

44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória fundada em elementos probatórios. Impossibilidade de revolvimento d o conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2851.3556

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Crime que deixa vestígios. Necessidade. Não realização. Qualificadora. Incidência. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a constatação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, a realização do exame de corpo de delito, a qual somente pode ser suprida pela prova testemunhal, confissão ou outro meio indireto quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou em razão de outra excepcionalidade expressamente justificada, circunstâncias que não foram expostas pela instância de origem. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2591.2614

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Análise conjunta. Circunstâncias normais ao tipo penal. Exasperação indevida. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Apreensão de petrechos comuns ao tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - A quantidade de droga apreendida, no caso, não expressa maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nesse sentido, o entendimento desta Corte, a estabelecer que «a natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições da Lei 11.343/06, art. 42 (AgRg no HC 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). ... ()

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Doc. VP 240.3081.2585.4129

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2542.1896

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas municipais. Inocorrência. Flagrante delito. Atuação dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... ()

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Doc. VP 240.3081.2658.0892

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a justificar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico de drogas, ressaltando, em especial, as declarações dos policiais que efetuaram a apreensão dos entorpecentes, a existência de denúncias anônimas sobre o comércio das drogas, além de sua forma de acondicionamento e da ausência de petrechos destinados ao consumo. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2128.1472

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Feito na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de intimação do advogado particular do acusado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()

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