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Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

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  • exame de corpo de delito
Doc. VP 240.3081.2615.8381

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pressupostos legais demonstrados. Papel relevante na organização criminosa. Periculosidade concreta. Reexame de provas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Ausência de identidade da situação fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão impugnada através do recurso ordinário fundamenta adequadamente a necessidade da segregação cautelar, em especial para preservar a ordem pública, evitando a continuidade da prática delituosa. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2505.2822

22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e suficiente. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Réus já devidamente pronunciados. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2703.7792

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2205.0664

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b. C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2290.4782

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Tese de nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilegalidade da busca pessoal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2438.5975

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2588.8903

27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia e da sentença condenatória. Ausência de prova judicializada. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco efetivo de reitereção. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()

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Doc. VP 240.3081.2110.8149

28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa da conduta e da intimação acerca das medidas aplicadas. Matéria que demanda exame de provas. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a integridade da vítima. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2454.3384

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2505.6535

30 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade, diversidade e natureza das drogas. Fundamento válido. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()

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