Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

1 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO RAMALHO, COMARCA DE PARACAMBI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DAS VÍTIMAS, ROSANA, SUA GENITORA, E PEDRO ANDRÉ, SEU FILHO, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS MESMOS, AO RELATAR QUE, NO DIA DOS FATOS, A IMPLICADA EM VISÍVEL ESTADO DE AGITAÇÃO ADENTROU A RESIDÊNCIA DAQUELA PRIMEIRA PERSONAGEM, ACOMPANHADA DE UM AMIGO, QUE LOGO SE RETIROU, DEIXANDO-A SOZINHA NO LOCAL, ATÉ QUE SOBREVEIO A INICIATIVA DA APELANTE DE DESFERIR EMPURRÕES, PUXÕES DE CABELO E GOLPES CONTRA A SUA GENITORA, RESULTANDO NA QUEDA DESTA AO SOLO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA DE CONTORNO ATÍPICO, MEDINDO CERCA DE 10 MM NO SEU MAIOR EIXO, LOCALIZADA NA REGIÃO MAMARIA ESQUERDA: EQUIMOSE VIOLÁCEA DE CONTORNO ATÍPICO, LOCALIZADA NA FACE POSTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO, MEDINDO CERCA DE 20 MM NO SEU MAIOR EIXO: ÁREA DE EDEMA DIFUSO NO TERÇO DISTAL DA COXA DIREITA, NA FACE ANTERO-LATERAL¿ ¿ NESSE ÍNTERIM, O NETO DA OFENDIDA, PEDRO ANDRÉ, AO PRESENCIAR A SITUAÇÃO, PRONTAMENTE INTERVEIO NA TENTATIVA DE CONTÊ-LA, APLICANDO-LHE UMA TÉCNICA DE IMOBILIZAÇÃO CONHECIDA COMO ¿MATA-LEÃO¿, O QUE LEVOU A AGRESSORA A REAGIR, MORDENDO-LHE OS BRAÇOS NA TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR, E A PARTIR DO QUE PROVOCOU NESTE ¿ESCORIAÇÃO SUPERFICIAL, EM FORMATO SEMICIRCULAR, MEDINDO CERCA DE 50 MM NO SEU MAIOR EIXO, LOCALIZADA NA FACE ANTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO: DUAS ESCORIAÇÕES SEMI-CIRCULARES. LOCALIZADAS NA FACE LATERAL DO PUNHO ESQUERDO, MEDINDO CADA UMA CERCA DE 20 MM DE EXTENSÃO, VOLTADAS UMA PARA A OUTRA¿, SEGUINDO-SE, ENTÃO, COM A CHEGADA DE HELENA, IRMÃ DA ACUSADA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU TER TOMADO CIÊNCIA DOS ACONTECIMENTOS POR INTERMÉDIO DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SEU SOBRINHO PEDRO, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA ACERCA DO ENTREVERO FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL SE DESLOCOU PRONTAMENTE À RESIDÊNCIA, ONDE, AO CHEGAR, DEPAROU-SE COM O INFANTE, QUE EXIBIA MARCAS DE MORDEDURA NOS BRAÇOS, E COM SUA GENITORA, A QUAL TRAJAVA VESTES VISIVELMENTE DANIFICADAS, BEM COMO APRESENTAVA MÚLTIPLAS ESCORIAÇÕES DISTRIBUÍDAS PELOS MEMBROS SUPERIORES E REGIÃO TORÁCICA, SENDO CERTO QUE APENAS COM A CHEGADA DE MARCELO AO LOCAL, INDIVÍDUO QUE COABITAVA COM A ACUSADA, FOI POSSÍVEL CESSAR A ALTERCAÇÃO, MOMENTO EM QUE ESTA FOI RETIRADA DA RESIDÊNCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, VALENDO DESTACAR QUE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ÂNIMOS, POR OCASIÃO DO EVENTO, SE PERFILA COMO IRRELEVANTE PARA A PRETENSA VULNERAÇÃO À PRÓPRIA TIPICIDADE DO COMPORTAMENTO PERPETRADO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 28, INC. I DO CODEX REPRESSIVO ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE REFERENTE AO FATO DE SER CONTRA ASCENDENTE E DESCENDENTE, PERFAZENDO A PENITÊNCIA 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM DETRIMENTO DO EQUIVOCADO CONCURSO MATERIAL, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, OPERANDO-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 4 (QUATRO) MESES E 2 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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2 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 306 E 309, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - AUTOR CONDENADO A 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 12 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 306 DO C.T.B. REQUERENDO NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA ELENCADA NO art. 309 DO C.T.B. BEM COMO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA DO APELANTE, PLEITEANDO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS E A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME IMPOSTO AO RÉU PARA O SEMIABERTO.

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3 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DOS ARTISTAS, COMARCA DE TERESÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU, AO MENOS, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA, POR TER SIDO PERPETRADA PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO HISTORIAR QUE O EPISÓDIO TEVE COMO CATALISADOR A CHEGADA INESPERADA DO GENITOR DE SEU FILHO À RESIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESENCADEOU NO IMPLICADO UM DESMEDIDO SENTIMENTO DE CIÚME, LEVANDO-O, APÓS A RETIRADA DAQUELE, A REAGIR DE MANEIRA VIOLENTA DIANTE DA INTENÇÃO DECLARADA PELA OFENDIDA DE PÔR FIM AO RELACIONAMENTO AFETIVO, IMOBILIZANDO-A PELO PESCOÇO E TRACIONANDO-A PELOS CABELOS, SENDO CERTO QUE, EM UM SEGUNDO MOMENTO, AO RECEBER UM CONVITE DE UMA AMIGA PARA UM PASSEIO, VIU-SE PRONTAMENTE IMPEDIDA PELO ORA APELANTE, QUEM, DANDO CONTINUIDADE À SUA CONDUTA AUTORITÁRIA E POSSESSIVA, AO VÊ-LA DIRIGIR-SE AO BANHO, PASSOU A EMPURRÁ-LA, CULMINANDO NA COLISÃO CONTRA A MAÇANETA DA PORTA, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA ¿ESCORIAÇÃO IRREGULAR COBERTA POR CROSTA HEMÁTICA MEDINDO 23MM X 7MM EM SUAS MAIORES EXTENSÕES EM REGIÃO DELTOIDIANA À ESQUERDA¿, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA E ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE, NAQUELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O IMPLICADO LHE DISSE QUE NÃO ACEITARIA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO QUE MANTINHAM, ALEGANDO HAVER CEIFADO A VIDA DE UMA FAMÍLIA INTEIRA NO RIO DE JANEIRO, ADVERTINDO-A, AINDA, DE QUE NÃO TITUBEARIA EM ASSEGURAR UM DESFECHO IDÊNTICO AOS PARENTES DA VÍTIMA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DAS PENAS BASE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, QUAIS SEJAM, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO QUE CONCERNE O DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, E EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MAS, APENAS NO QUE TANGE A ESTE SEGUNDO INJUSTO PENAL REFERIDO, PRESERVA-SE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA INFRAÇÃO, PENITÊNCIA QUE SE TORNA DEFINITIVA, UMA VEZ QUE O SENTENCIANTE DEIXOU DE CONSIDERAR, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E O QUE NÃO DESAFIOU IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS OU MEDIANTE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS ¿ MANTÊM-SE, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO MINISTERIAL, DIANTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO APENADO, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME ¿ FINALMENTE, PRESERVA-SE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, E O QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO) E EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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4 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos com a vítima, filha de sua então companheira, na época em que ela contava com 11 (onze) anos de idade, consistente, além da penetração vaginal, em beijá-la na boca, alisar os seios dela e ainda praticar sexo oral com a criança, o que se deu entre dezembro de 2013 e maio de 2014. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual, a qual encontra apoio nas demais provas produzidas, notadamente o laudo de exame de corpo de delito, o qual descreve que «o exame da genitália externa mostra ausência completa e antiga do hímen, compatível com os relatos fornecidos, a prova testemunhal consistente nos depoimentos do pai do réu e, ainda, a prova documental relativa aos atendimentos da vítima e de sua genitora perante o Conselho Tutelar. Relatos sobre os abusos ratificados em Juízo. Ofendida que prestou depoimentos seguros, narrando os abusos de seu então padrasto de forma idêntica, em todas as vezes em que foi ouvida. Demora em comunicar os fatos às autoridades públicas plenamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Versão autodefensiva do apelante no sentido de que a vítima possuía comportamento libidinoso e que o crime que lhe é imputado é fruto de represália da família dela que não se sustenta. Alegação inverossímil e isolada no contexto probatório. Defesa técnica que tampouco produziu qualquer prova em favor do acusado. Condenação escorreita. ... (Continua)

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5 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SURUÍ, COMARCA DE MAGÉ ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL, DESENLACE QUE VEIO A SER MANTIDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DA E. DES. CELSO FERREIRA FILHO, MAS SENDO CERTO QUE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS 538.631 - RJ (2019/0303876-9), FOI CONCEDIDA A ORDEM, EX OFFICIO, PARA PROCEDER AO REDIMENSIONAMENTO DA PENITÊNCIA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO ¿ PRETENSÃO DE OBTER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, A FIM DE QUE O REQUERENTE PERMANEÇA EM LIBERDADE ENQUANTO PERDURAR O JULGAMENTO DA PRESENTE REVISIONAL, E NO MÉRITO, SUA ABSOLVIÇÃO, QUER PORQUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO SERIA CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ENCONTRANDO-SE FUNDAMENTADO EM DECLARAÇÕES INCONSISTENTES E SUGESTIONADAS, DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO MATERIAL, SEJA, AINDA, PORQUE O DESENLACE ORIGINÁRIO SERIA CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA TERIA SE MOSTRADO INSUFICIENTE E INADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À PRETENSA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DEFICIÊNCIA ESTA QUE, POR INÉRCIA DEFENSIVA, DEIXOU DE SER ADEQUADA E OPORTUNAMENTE SUSCITADA, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, DE MODO A SER ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO DE SUA SUSCITAÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 571, INC. II DO C.P.P. PORQUANTO A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONVALIDA TAL VÍCIO RELATIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER RECONHECIDA EM GRAU DE APELAÇÃO, E, MENOS AINDA, EM CONTEXTO REVISIONAL, DE CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES PACIFICADOS PELO PRETÓRIO EXCELSO E PELA CORTE CIDADÃ ¿ NO MÉRITO, ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO SE AFIGUROU O AJUIZAMENTO DESTE ESPECIALÍSSIMO E EXTRAORDINÁRIO MECANISMO PROCEDIMENTAL DE VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELA CORTE CIDADÃ, QUE, AO APRECIAR O HABEAS CORPUS 538.631/RJ (2019/0303876-9), TÃO SOMENTE PROCEDEU, EX OFFICIO, AO REDIMENSIONAMENTO DA PENITÊNCIA, DE MODO QUE O DECISUM VERGASTADO SE REVELA EM PLENA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, E PERFEITAMENTE SEDIMENTADO NO ESTUDO PSICOLÓGICO, RELATÓRIOS DE VISITA DOMICILIAR E ENTREVISTA SOCIAL E DE INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA, E NO TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA POLICIAL CIVIL, MARIA TEREZA, BEM COMO PELOS INFORMANTES, GISELE, ANDERSON E CLEIA, RESPECTIVAMENTE, MÃE, PAI E AVÓ MATERNA DA OFENDIDA, ESTER, QUE CONTAVA, À ÉPOCA, COM APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE A INFANTE COMEÇOU A APRESENTAR UMA MUDANÇA COMPORTAMENTAL, DE TAL MODO QUE SUAS BRINCADEIRAS, TANTO COM AS BONECAS QUANTO EM INTERAÇÃO COM SEUS PRIMOS, APRESENTAVAM CONOTAÇÃO SEXUALIZADA. AS NARRATIVAS PROSSEGUEM COM A DECLARAÇÃO DE QUE, EM DETERMINADA OPORTUNIDADE, A GENITORA DA MENOR CONFIOU À SOGRA, MARINETE, COMO ERA COMUM ÀQUELE TEMPO, O ENCARGO TEMPORÁRIO DE CUIDAR DE SUA FILHA, ENQUANTO CUMPRIA COMPROMISSOS JUNTO À COMUNIDADE ECLESIÁSTICA, SENDO CERTO QUE, AO REGRESSAR À RESIDÊNCIA NA NOITE EM QUESTÃO, FOI SURPREENDIDA PELA INFANTE, QUE LHE INDAGOU SE NÃO LHE DARIA UM BEIJO NA BOCA TAL COMO, SEGUNDO RELATOU, O «TIO MAICON, COMPANHEIRO DE ANGÉLICA, IRMÃ DE ANDERSON, GENITOR DA MENOR, FAZIA, SENDO CERTO QUE OS ABUSOS SEXUAIS TERIAM SE SUCEDIDO, REITERADAMENTE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO E AGOSTO DE 2014, E CUJOS PORMENORES APENAS VIERAM A SER MINUCIOSAMENTE DESVELADOS ENQUANTO A INFANTE SE ENCONTRAVA SOB OS CUIDADOS DE SUA AVÓ MATERNA, OPORTUNIDADE EM QUE REVELOU A ELA QUE O REVISIONANDO BEIJAVA SEUS LÁBIOS COM A LÍNGUA, DEIXANDO-LHE A BOCA COMPLETAMENTE ¿BABADA¿, BEM COMO QUE O MESMO HAVIA ¿BELISCADO¿ SUA ¿LALINHA¿, E QUE TESTEMUNHARA A EXPOSIÇÃO DO ÓRGÃO GENITAL DO REQUERENTE, NOTANDO, AINDA, QUE ESSE HAVIA ¿CHORADO¿ E FORA SUBSEQUENTEMENTE LIMPO COM PAPEL HIGIÊNICO PELO PRÓPRIO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO REVISIONAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DEVENDO A PENA BASE SER PRESERVADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/8 (UM OITAVO), MORMENTE PORQUE TAL ASPECTO JÁ FOI INTEGRALMENTE EXAMINADO PELO E. S.T.J. CUJO TRECHO RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSIDERADAS NEGATIVAS EM RAZÃO DE TEREM CAUSADO MUDANÇA DE COMPORTAMENTO E SEXUALIZAÇÃO DOS ATOS DA VÍTIMA, DESTACANDO-SE, AINDA, A TENRA IDADE DESTA QUE, COMO JÁ CITADO, CONTAVA COM TRÊS ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. A PRESENÇA DE SEQUELAS PSICOLÓGICAS DECORRENTES DO ABUSO SEXUAL TEM SIDO CONSIDERADO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO PISO LEGAL, POIS DEMONSTRA QUE A CONDUTA DO AGENTE EXTRAPOLOU OS LIMITES ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO, MERECENDO, PORTANTO, MAIOR REPREENSÃO. ESSE FUNDAMENTO É REFORÇADO PELA TENRA IDADE DA VÍTIMA, DE MODO QUE ESTÁ DELINEADO QUADRO FÁTICO APTO A LEGITIMAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE¿, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿

Na CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DA EXACERBADORA DA FIGURA DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE, MERCÊ DO OFENSOR SE TRATAR DO PRÓPRIO TIO DA OFENDIDA, E CONFORME ENFATIZADO PELO DECISUM ¿(EM DECORRÊNCIA DE ELE TER UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A IRMÃ DO PAI DA CRIANÇA). NAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, A VÍTIMA REFERIU-SE AO AGRESSOR USANDO A EXPRESSÃO TIO, O QUE DEMONSTRA, DE MODO INEQUÍVOCO, O VÍNCULO DE NATUREZA FAMILIAR EXISTENTE ENTRE ELES. PORTANTO, A ELEVAÇÃO DA PENA NESTA ETAPA ESTÁ ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. DE MAIS A MAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É APLICÁVEL O AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EXISTIR QUALQUER TIPO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA¿, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE ½ (METADE), COMO TAMBÉM DA OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA PELO COEFICIENTE DE 1/5 (UM QUINTO), CONSIDERANDO QUE A CORTE CIDADÃ, EX OFFICIO, REDUZIU A FRAÇÃO DE AUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE: ¿EMBORA NÃO SE POSSA PRECISAR O NÚMERO DE VEZES EM QUE A MENOR FOI MOLESTADA PELO PACIENTE, O LAPSO TEMPORAL NÃO PARECE SER SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO NO PATAMAR MÁXIMO, CABENDO MODULAR A FRAÇÃO, ESTABELECENDO-A EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE APROXIMADAMENTE UM MÊS, SEM QUE SE POSSA FIXAR COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES EM QUE O AGRESSOR MOLESTOU A VÍTIMA, REDUZO A FRAÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 71 DE 2/3 PARA 1/5¿, DE MODO A ALCANÇAR UMA REPRIMENDA FINAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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6 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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7 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E DE REVISÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos dos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Réu condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-a na forma continuada, a 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. ... (Continua)

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9 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa anotado na Lei 10.826/03, art. 16, caput e art. 333, na forma do art. 69, ambos do CP, sendo estabelecida uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no regime semiaberto. ... (Continua)

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10 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou os acusados nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Pena fixada de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição do réu. Alega a defesa ausência de provas e, subsidiariamente, pretende a revisão da dosimetria. ... (Continua)

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