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Doc. VP 240.3220.6754.7370

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6539.1286

2 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 240.3220.6282.0687

4 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Agravamento da moléstia após a filiação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que a parte agravante tinha doença preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, de modo que não seria cabível a concessão de benefício previdenciár io por incapacidade. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6562.6143

5 - STJ. Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6928.1545

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6514.3597

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Tese apresentada nas razões do apelo nobre não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente para manter o entendimento adotado. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Réu reincidente em crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Substituição socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. No ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6542.5640

8 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6836.2369

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito cometido no curso de condenação anterior. Presença de maus antecedentes e reincidência específica. Habitualidade. Desprovimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6779.1857

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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