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Jurisprudência sobre
depositario prisao civil

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Doc. VP 231.1010.8918.2797

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Acórdão assentado em fundamento constitucional e supralegal autônomos. Art. 5º, LXVII, da CF e art. 7º, II, do pacto san josé da costa rica. Recurso extraordinário. Ausência. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo, derivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como exceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não como regra, em obediência também ao disposto no CF/88, art. 5º, LXVII («não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel), além do art. 7º, II, do Pacto San José da Costa Rica (que também veda a prisão por dívida, à exceção da dívida por alimentos). (fl. 51). ... ()

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Doc. VP 221.2200.8742.7929

2 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido. ... ()

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Doc. VP 208.5054.3000.8200

3 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 190.8581.0000.1800 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Histórico da recorribilidade das decisões interlocutórias por meio do recurso de agravo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()

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Doc. VP 195.6992.8002.1900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Ação de depósito. Prosseguimento do feito. Viabilidade (a despeito da impossibilidade de prisão do depositário).

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 195.0764.9005.0100

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação dos CPC/1973, art. 458,467,535 e CPC/1973, art. 473 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 192.6254.0000.3200

7 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Súmula Vinculante 25. Vedação à prisão civil do depositário infiel. Não aplicação ao devedor de pena pecuniária. Falta de aderência entre a decisão reclamada e o enunciado da Súmula Vinculante. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O enunciado da SV 25 aplica-se à prisão civil do depositário infiel e não à modalidade versada no presente caso, qual seja, prisão pelo não adimplemento da pena pecuniária. ... ()

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Doc. VP 186.5913.2003.9200

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Prisão civil. Depositário infiel. Extinção do feito. Pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário deixou de ser conhecido pelo Tribunal de origem, por não ter sido levantado oportunamente perante o juízo singular, caracterizando indevida inovação recursal na apelação. ... ()

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Doc. VP 183.4454.1000.1800

9 - STF. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Prisão civil. Depositário infiel. Ausência de recolhimento do mandado de prisão, após a extinção da execução. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Justiça Federal. Competência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A parte recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, nem como ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 177.2363.2003.4800

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais matérias de que não se conhece.

«1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação a contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. ... ()

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