Jurisprudência sobre
dano moral
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em re curso especial. CP, art. 59. Avaliação negativa das consequências do crime. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento firmado neste STJ, a avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, tal como ocorrido no caso em apreço, em que as instâncias ordinárias destacaram o elevado valor dos bens furtados - que não foram devolvidos à vítima. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do CPC, art. 489, § 1º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e de alegações finais. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e quantum indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência nas razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e perda de uma chance. Reportagem em meios de comunicação. Direito de petição constitucionalmente assegurado. Ato ilícito afastado. Dano moral. Inexistente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em reforma à sentença, deu provimento à apelação do ora agravado para afastar a condenação em danos morais a ele imposta. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação movida contra operadora de saúde. Configurados dano moral e estético. Valor fixado. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que ficou configurado dano moral e estético no caso dos autos, e que o valor foi fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Razões dos embargos dissossiadas dos fundamento do acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inadimplemento contratual. Pessoas jurídicas. Entrega com atraso de equipamentos. Alegaçao genérica de omissão no acórdão do tribunal de origem. Dano material e moral. Ausência de indicaçao de artigo de Lei violado. Inversão do ônus sucumbencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudecial. Não demonstrada.
1 - Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a ensejar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recusa de exame e de tratamento para câncer. Abusividade. Acórdão conforme jurispridência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. ... ()
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10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária interposta contra os advogados contratados para a propositura de ação judicial contra a Brasil Telecom S/A. julgada procedente, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 140.169,03 e de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 10.000,00, tendo em vista o levantamento de valores realizado por um dos réus. ... ()
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