Jurisprudência sobre
crime consumado
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação do dolo do agente. Participação de menor importância. Afastamento. Papel desempenhado imprescindível à consumação do delito. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - Na espécie, a condenação do agravante está fundamentada especialmente na prova oral produzida, que se revelou harmônica e coesa. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Abuso de autoridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Assistente de acusação admitida antes da apresentação das alegações finais defensivas. Não ofensa ao CPP, art. 403. CPP. Preclusão. Não indicação do prejuízo. Supressão de vício. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Transação penal. Somas das penas que ultrapassam os dois anos, considerada a continuidade delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que o princípio pas de nullité sans grief impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Lembrando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 217-Ana modalidade tentada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela prática do crime consumado, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - O decreto preventivo está adequadamente motivado nos termos do CPP, art. 312, tendo sido individualiza a conduta do paciente no grupo criminoso e a imprescindibilidade do seu acautelamento provisório, para assegurar a paz pública. Segundo consta, a periculosidade do agente ao meio social estaria evidenciada nas circunstâncias concretas dos delitos apurados, uma vez que teria participação ativa em estruturada organização criminosa, especializada na prática do tráfico de drogas, sendo um dos responsáveis pelo fornecimento de haxixe a consumidores finais e pela movimentação financeira dos lucros da atividade ilícita. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - No julgamento do Tema repetitivo 1.121, a Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio tentado e consumado. Alegação de ausência de prova acerca da autoria e materialidade. Análise na via do writ. Reexame fático probatório. Descabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea no Decreto prisional. Fuga do distrito da culpa. Modus operandi. Conduta violenta do acusado na prática do delito, motivada por dívida relacionada à aquisição de entorpecentes. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência.
1 - Não há como acolher o argumento no sentido de que não há prova nos autos que relaciona o acusado, de forma direta, à cena do crime, porquanto, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta, por conseguinte, não se deve conhecer das alegações quanto a esse ponto. ... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado na modalidade tentada. Laudo pericial que atesta que o artefato bélico é capaz de produzir disparo. Não afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Fração intermediária de redução da tentativa. Percurso de grande parte do iter criminis. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta do delito. Aptidão para a fixação de modo carcerário mais penoso e negativa de substituição da reprimenda. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal local adotado a conclusão do laudo pericial de que a arma apreendida possui potencialidade lesiva e, no momento do delito, estava municiada, não há que se afastar a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. ... ()
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