Jurisprudência sobre
ampla defesa exp
+ de 6.473 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de observância do rito estabelecido no CPP, art. 226. Inexistência de prova independente a corroborar o reconhecimento pessoal. Recurso especial provido para absolver os acusados. Decisão mantida. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção deste STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021) (AgRg no HC 775.323/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.
1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.
1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).
1 - A CF/88, art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta da instituição financeira. Lei 7.492/1996, art. 4º, caput. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Não verificada. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva quanto às qualificadoras do m otivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelece o CPP, art. 413 que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime e das qualificadoras, mas que o Juiz se convença da existência do delito e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor da infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois segundo o acórdão impugnado, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente condutas que configuram, em tese, crime de fraude à licitação, não se vislumbrando mitigação ao exercício da ampla defesa; ademais, explicitou que o trancamento de ação penal é excepcional e que tal hipótese não restou configurada. Por fim, consignou a inviabilidade de profunda análise, na via eleita, tanto dos elementos de convicção que ensejaram a proposição da ação penal como do elemento subjetivo da conduta imputada. Entretanto, a agravante não se desincumbiu do ônus de contrapor, adequadamente, as razões delineadas na decisão combatida, limitando-se a repetir os argumentos do recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro e favorecimento da prostituição. Alegada ausência de citação. Premissa fática em sentido diverso. Acusado que constituiu advogado nos autos. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, o Relator na Corte de origem expressamente consignou que o paciente foi devidamente citado nos autos, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Modificar tal premissa fática demandaria o revolvimento de todo o mateiral probatório dos autos, expediente vedado na sede mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote