Jurisprudência sobre
advogado dano moral

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária interposta contra os advogados contratados para a propositura de ação judicial contra a Brasil Telecom S/A. julgada procedente, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 140.169,03 e de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 10.000,00, tendo em vista o levantamento de valores realizado por um dos réus. ... (Continua)

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

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3 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não seja aparente, trata-se de cheque (fls. 10/1) rasurado, que permitia a devolução - Súmula 388/STJ é relativa à devolução indevida de cheque por falta de fundos, situação distinta, já que havia justa causa - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados não constituíram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária, sendo provável a mera «troca do cheque pelo autor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência do pedido.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Aliás, como bem salientou o juízo de piso, «a demora na chegada do guincho e as deficiências no atendimento acarretaram, no máximo, desconforto que não se erige à categoria de dano moral, na medida em que não extrapolaram o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. E, para caracterizar o dano moral indenizável, não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, isto sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Por conseguinte, não houve qualquer prejuízo para a parte recorrente que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Precedentes no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJSP: «Recurso inominado. Ação de restituição e indenização por dano material e moral. Contrato de seguro veicular. Acionamento de guincho não atendido. Necessidade de pagamento pelo serviço. Prova da restituição do valor. Dano material (restituição de honorários contratuais) que não guarda nexo de causalidade diante da possibilidade do ajuizamento da ação sem advogado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012741-02.2022.8.26.0223; Relator (a): Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023); e Ação de indenização por danos morais por vício do serviço - Demora em serviço de reboque incapaz de gerar dano moral indenizável - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006888-57.2020.8.26.0554; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se a preclusão consumativa a falta de contradita da testemunha em momento oportuno da audiência, vindo a suscitar a amizade da testemunha com a autora somente em sede recursal. Não obstante, observa-se que, perguntado à testemunha sobre eventual amizade com a autora pelo advogado da requerida, ora recorrente, a mesma negou tal situação, vindo a informar que ambas tão-somente vizinhas em condomínio de lotes. 2. Age no limite da boa-fé processual, a recorrente que, em razões recursais, tenta desqualificar o depoimento da testemunha, não contraditada oportunamente, com a alegação de interesse no litígio por amizade íntima com a autora, aventando suposto vínculo oriundo do fato de elas residirem no mesmo logradouro público, sem esclarecer à Turma Julgadora que se cuida de portaria de condomínio de lotes, a justificar a identidade do endereço, porém cada qual morando em residências diversas. 3. Enquadra-se em cobrança vexatória o procedimento do cobrador que exponha a consumidora ao constrangimento da exigibilidade dos direitos creditórios em local público com a presença de vizinhos e em voz alta, expondo-a ao ridículo ocasionando aborrecimento extraordinária a ela. 4. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00, a título de dano moral oriundo de cobrança vexatória de dívida, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

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6 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 1. É cabível o pagamento de honorários advocatícios ao profissional que atua sob os auspícios do Convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo pertinente o indeferimento administrativo daquele pagamento, quando esteja demonstrado que houve efetiva atuação no processo, cuja extinção não se deu por desídia do patrono nomeado. 2. O indeferimento administrativo ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios não configura o dano moral indenizável, porque dele não decorre qualquer ofensa aos atributos da personalidade da parte postulante, configurando simples descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito cancelado pela autora no mês de junho de 2022. Negativação do seu nome por suposta dívida referente ao cartão apurada após o pedido de cancelamento. Réu que alega inexistir pedido de cancelamento do contrato, mas que em momento algum apresentou prova convincente da própria existência da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito cancelado pela autora no mês de junho de 2022. Negativação do seu nome por suposta dívida referente ao cartão apurada após o pedido de cancelamento. Réu que alega inexistir pedido de cancelamento do contrato, mas que em momento algum apresentou prova convincente da própria existência da referida avença. Como bem apontou a r. sentença recorrida, o banco sequer apresentou prova da contratação do cartão de crédito pela autora, o que, diga-se, poderia ter sido comprovado com a mera apresentação do contrato assinado, gravação telefônica dando conta da solicitação dos serviços/produtos ou mesmo prova da utilização do cartão de crédito em questão, o que não se tem nos autos. Inexistência de prova no sentido de ter a autora em momento algum usufruído do referido cartão de crédito. Débitos atrelados ao acúmulo de encargos, multas e juros decorrentes de uma contratação que nunca teria existido. Também não houve disponibilização de crédito, saques, renegociação de dívida ou qualquer outro tipo de movimentação bancária. Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida. Cobrança irregular que gerou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do CDC ao caso vertente. Fortuito interno observado em relação ao réu, cuja responsabilidade é objetiva. Dano moral evidente em face da negativação indevida do nome da autora, vítima de sério dissabor e vários transtornos, além do desvio do tempo produtivo. Natureza «in re ipsa do dano moral. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo réu nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Sem condenação em honorários porque a autora não constituiu advogado no feito. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores cobrados pela recorrida a título de honorários advocatícios. Irresignação da autora. Descabimento. Estabelece o art. 32 do Estatuto do Advogado que: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Cabe sempre ao advogado, de todo modo, analisar a conveniência e a oportunidade de opor ou não determinada medida judicial na defesa dos interesses do seu cliente. Na hipótese, buscando a opinião da cliente, demonstram as conversas via aplicativo Whatsapp de fls 33 e seguintes com clareza que a requerida entrou em contato com a autora, no dia 18/05/2020, informando o resultado negativo da ação e a necessidade de se interpor recurso de apelação na tentativa de se reverter o julgado. A demandante, no entanto, retornou referido contato apenas no dia 12/06/2020, data em que o prazo para interposição do recurso já havia expirado. Inarredável, assim, a conclusão de que a perda da chance não foi causada pela ré, mas sim pela morosidade da própria recorrente. Outrossim, como destacado na r. sentença recorrida: «Neste contexto, não há caracterização de falha na prestação dos serviços pela ré suficientes ao acolhimento da pretensão de indenização moral por perda de chance para modificação da sentença de primeiro grau uma vez que a morosidade na interposição se deu por culpa da autora. Ademais, dado o elevado grau de incerteza sobre sua efetiva procedência, entendo não haver plausibilidade jurídica na condenação do réu em ressarcir verba a este título. Ademais, nota-se que o contrato de honorários para a interposição do recurso foi assinado pelas partes no dia 13/06/2020. Incensurável, portanto, a r. sentença de primeiro grau ao não reconhecer o direito a indenização pela perda de uma chance e os danos morais daí advindos. Por outro lado, é notório que quando da resposta da autora no dia 12/06, o prazo recursal já se havia extinguido e era obrigação da profissional contratada o conhecimento deste fato, informando a sua cliente a impossibilidade de se interpor o recurso, o que não fez. Daí a necessidade de se reconhecer a obrigação de devolução do valor pago pelos honorários advocatícios (R$ 1.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Custas pela autora, com a observância da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está consonância com a Jurisprudência desta Corte, que tem se firmado no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais, se der em uma única parcela. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 40.000,00, em razão do dano moral consubstanciado na perda da mobilidade do membro superior esquerdo do reclamante em decorrência do acidente de trabalho típico. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 219/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 219/STJ, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Desse modo, ao concluir indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não estar o autor assistido pelo sindicato da categoria, o regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando a Lei 5.584/70, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . O Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011, em 23/8/2021, firmou tese, de observância obrigatória, de que «nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no art. 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os arts. 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita . Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a Corte a quo, ao indeferir os honorários advocatícios ao patrono do reclamante em razão da ausência de assistência por sindicato de classe da categoria, proferiu decisão em consonância com Súmula 219/TST, I. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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10 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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