Jurisprudência sobre
abolitio criminis temporaria

231 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. ... (Continua)

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232 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Adquirido armamento com numeração raspada evidenciando ausência de intenção de devolução à Polícia Federal ou regularização perante a autoridade competente, inaplicável ao acusado a «abolitio criminis implementada pela norma legal quando da descriminalização temporária, patente a inexistência da boa fé exigida dos possuidores de armas à época da entrada em vigor da Lei 10826/03. Provimento negado ao recurso do réu.

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233 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver encontrado na residência do acusado. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou-se a conduta. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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234 - STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária.

«1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. ... (Continua)

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235 - TJSP. Porte de arma de fogo. Caracterização. Espingarda escondida no interior de veículo em que o réu trafegava. Absolvição. Inadmissibilidade. Fato que não se amolda à «abolitio criminis temporária estabelecida pelo estatuto do desarmamento, cabível somente para eventual posse do armamento. Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis da conduta. Desacolhimento. «Banana de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.

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237 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Inaplicabilidade da tese defensiva da «abolitio criminis temporalis. Recentes alterações legislativas incidentes apenas nas hipóteses de posse de munição ou arma de fogo. Reconhecimento do erro de tipo. Impossibilidade, considerando-se o fato de o réu ser reincidente específico, assim como as extensas e contínuas campanhas de desarmamento veiculadas na mídia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta e isentar o apelante do pagamento das custas judiciais.

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238 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Réu incurso no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. «Abolitio Criminis temporária. Inaplicabilidade. «Abolitio Crininis destinada ao reconhecimento da posse da arma e não do porte ilegal. Desclassificação, todavia, para o delito do Lei 10826/2003, art. 14. Laudo que não esclarece se a numeração da arma foi raspada, suprimida ou adulterada. Recurso parcialmente provido.

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239 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas. Auto de exibição e apreensão e laudo pericial da arma neste sentido. Inaplicabilidade da «abolitio criminis temporária, eis que destinada ao reconhecimento da posse de arma e não do porte ilegal. Condenação de rigor. Possibilidade, entretanto, de substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.

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240 - TJSP. Posse de arma e munição. Apreensão em residência. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Absolvição que se impõe. Recursos parcialmente providos.

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