Jurisprudência sobre
abolitio criminis temporaria
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11 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Premissas fáticas distintas. Ofensa à constituição. Impossibilidade. Parcialidade dos julgadores. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Falta de prequestionamento. Ausência de indícios de autoria ou de participação em infração penal. Reversão das premissas fáticas da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade do delito de posse de arma de fogo. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Quadrilha ou bando. Ausência de estabilidade e permanência. Necessidade de reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Detração. Prejudicado. Pleito concedido posteriormente pelo tribunal de origem. Agravo de matuzael. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo de gledson. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravos improvidos.
«1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o necessário cotejo analítico das teses divergentes, a fim de comprovar o dissenso em relação à mesma hipótese fática. ... ()
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14 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto, art. 12 do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Divergência jurisprudencial. Omissão. Inexistência. Matéria pacificada no âmbito deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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16 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Supressão de instâncias. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fatos e provas.
«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias. ... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo encontrada no interior da residência do acusado. Pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma. Impossibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Não preenchimento. Impossibilidade de exame do contexto fático-probatório dos autos, a fim de se analisar a existência de provas suficientes a embasar o Decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. ... ()
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18 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reexame na forma do CPC/2015, art. 1.040, II. CPC/2015. Violação ao Lei 9.437/1997, art. 10. Inocorrëncia. Aplicação da abolitio criminis temporalis prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei 10.826/2003 (SINARM) retroage para alcançar fatos cometidos na vigência da Lei 9.437/1997. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto, art. 12 do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Fato ocorrido em fevereiro de 2011. Não prorrogação do prazo da abolitio por meio da Portaria mj 797/11. Acórdão recorrido mantido.
«1 - A abolitio criminis temporária, prevista na Lei 10.826/2003, aplica-se aos crimes praticados até 23/10/2005. Somente aos possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido foi estendido o prazo da vacatio para 19 de junho de 2008 e, posteriormente, com a edição da Lei 11.922/2009, esse prazo foi novamente prorrogado para o dia 31/12/2009. ... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime ambiental. Princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de provas. Atipicidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido, após o exame das provas, concluiu não ser o crime de porte de arma de fogo meio necessário para a execução do crime ambiental. Desse modo, para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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