Súmula nº 78/TFR - Jurisprudência Selecionada
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2275431 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Cessão de crédito. CDC. Inversão do ônus probatório. Existência de provas a respeito da origem do crédito cedido e da cessão de crédito. Negativação do demandante legítima. Danos morais não configurados. Irrelevância sobre a discussão acerca da validade da cessão do crédito por falta de notificação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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2275432 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovada a prestação do serviço em valor não excessivo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Ausência de prova da prestação do serviço. Venda casada. Dano moral não configurado. Determinação de recálculo do IOF e do CET do contrato. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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2275433 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido
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2275434 - TJSP. Ação cominatória visando a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido, condenando a ré à devolução apenas do valor referente à 3ª parcela do seguro debitado indevidamente, de maneira dobrada - Relação de consumo configurada - Licitude de restituição em dobro - Incidência do disciplinado no art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido
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2275435 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro odontológico ajuizada em face do estabelecimento comercial e do então responsável técnico [Felipe de Oliveira Serafim - corréu] - Pretensão inicial visando a responsabilização da clínica [Faz Sorriso Itaim Odontologia Ltda.] e do profissional responsável pela execução dos serviços odontológicos [Felipe Soares] - Decisão interlocutória que manteve o corréu no polo passivo da ação em razão da sua atuação como responsável técnico pela clínica onde foi realizado o tratamento da autora, indeferindo o pedido de emenda da petição inicial, inclusive quanto à inclusão do profissional responsável pela execução dos serviços no polo passivo da ação em decorrência da suposta oposição do corréu - Legitimidade da inclusão de Felipe Soares no polo passivo da ação ante a expressa anuência do corréu nesse sentido - Posterior pretensão da autora à responsabilização do corréu como técnico responsável pela unidade, nos termos do art. 33 do Código de Ética Odontológica - Inocorrência de alteração substancial capaz de descaracterizar a causa de pedir - Necessidade de ampla instrução probatória para emissão de seguro juízo de valor sobre o tema - Por ora, lícita a manutenção do responsável técnico no polo passivo da ação, por medida de cautela - Inocorrência de violação ao CPC, art. 329, II - Concessão de prazo para complementação da defesa - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com determinação
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2275436 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano e/ou ao equivalente em dinheiro, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e denunciação da lide ante a existência de relação de consumo, saneando o feito e impondo à ré o custeio dos honorários periciais - Inversão do ônus probatório - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pelo autor/agravado - Dever exclusivo do autor pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita ao agravado - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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2275437 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com perdas e danos e reintegração de posse - Determinação do prosseguimento do feito exclusivamente para a satisfação da obrigação de pagar quantia, cabendo ao exequente a apresentação de novo incidente para a satisfação da obrigação de fazer - Ordem de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Ausência de insurgência do exequente quanto à rejeição do prosseguimento conjunto das execuções - Pretensão recursal direcionada à continuidade do feito somente em relação à obrigação de fazer, representando o interesse primário do credor - Cabimento - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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2275438 - TRF1. Direito do consumidor e civil. Responsabilidade objetiva da instituição Financeira. Fraude bancária. Golpe via whatsapp. Transferências indevidas E atípicas em face do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço. Estorno dos valores para compensação do dano material. Cabimento de Condenação em dano moral. Apelação conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479/STJ; STJ. 3ª Turma. REsp Acórdão/STJ, DJe de 14/10/2011; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; REsp Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023)
I. CASO EM EXAME ... ()
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2275439 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 17/12/2018 - Função habitual de operador de produção - Fratura no braço esquerdo - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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2275440 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incontroversas a falha na prestação de serviços e a devolução pela autora do valor depositado em conta bancária. A despeito da exclusão do contrato, o banco réu continuou a descontar as parcelas do contrato do benefício previdenciário da autora. Dano material evidenciado. Com relação à repetição do indébito, a devolução deve ser ajustada à tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 929). O caso é de restituição simples porque os valores cobrados e pagos indevidamente são anteriores a 30/3/2021. Dano moral configurado. Redução do valor de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício em relação aos juros moratórios do dano patrimonial, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Apelação provida em parte com observação.... ()
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