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Súmula nº 115/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.2110.5041.2800

1 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.4300

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1.- De acordo com a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.2300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«- São inexistentes os embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.2100

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.1600

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7019.3400

6 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do CPC/1973, art. 384.... ()

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Doc. VP 103.1674.7022.9200

7 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.

«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7022.9300

8 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7285.6100

9 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7136.9500

10 - STJ. Mandato. Autenticação administrativa (INSS). CPC/1973, art. 384. Súmula 115/STJ.

«Xerocópia de procuração «autenticada por agente administrativo do recorrente especial (INSS) não satisfaz à exigência do CPC/1973, art. 384. A cópia da procuração só serve como prova da existência do mandato quando conferida por escrivão. Não estando o recorrente especial regularmente representado quando da interposição do recurso, tem-se o ato processual como inexistente, conforme orientação consubstanciada na Súmula 115/STJ. Precedente do STF: Ag. 190.996/SP - Ag.Rg.. Precedente do TST: ROMS 1.052/SP. Precedente do STJ: Ag. 43.636/GO - Ag.Rg.... ()

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