Enunciado Administrativo nº 7/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

+ de 619 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. VP 182.4873.7000.3000

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.8150.7979.3333

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 200.3250.0005.5300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 196.6103.7000.3900

4 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que é possível a fixação de honorários recursais no presente Recurso Unificador, uma vez que o acórdão embargado foi publicado na vigência do Código Fux. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7151.0857.3519

5 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais fixados em 1%. Majoração. Inviabilidade, considerando a atuação recursal da parte agravante. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 190.0875.7001.3200

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Majoração dos honorários. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do recurso especial, nos termos do enunciado 315 desta Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.8150.7867.1138

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 191.9790.8003.3400

8 - STJ. Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Arbitramento de honorários, majoração de honorários recursais e fixação de honorários em virtude de ação de inventário. Descabimento.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal e arbitrado honorários em virtude do proveito econômico obtido em ação de inventário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.8121.5218.4882

9 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7131.0892.3477

10 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.1 para ser carregado !